A um mês do início da campanha para o referendo sobre o comércio de armas no país, as frentes parlamentares que representam o “sim” e o “não” ainda não sabem como vão financiar suas campanhas. O Tribunal Superior Eleitoral baixou uma instrução normativa repetindo para o referendo as mesmas regras de financiamento das campanhas eleitorais partidárias. Só que um referendo não é uma eleição e as regras de financiamento, já tão questionadas em relação às eleições, ficam ainda mais complicadas quando aplicadas ao referendo.

No referendo, com data marcada para o dia 20 de outubro, o eleitor vai dizer sim ou não à pergunta: “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Na consulta popular não atuam partidos, mas frentes parlamentares suprapartidárias. A Frente Parlamentar Por um Brasil Sem Armas defende o “sim” ao desarmamento e a Frente Parlamentar Pelo Direito de Defesa representa o “não”. A campanha de convencimento do eleitorado, com direito a 15 minutos diários de propaganda na televisão e na rádio, começa no dia 1º de outubro.

Quem vai pagar a propaganda de cada uma das posições? A campanha do “não”, além de qualquer posição ideológica, tem um financiador natural, que defende os interesses econômicos da questão: a indústria de armas. Com a vitória do “sim”, as fábricas de armas de uso civil perdem o mercado interno e estarão condenadas a viver da exportação de toda sua produção. Já o “sim” não tem defensores econômicos ou comerciais. Sua posição é praticamente ideológica e está representada por movimentos sociais ou organizações não governamentais.

É aí que começa a complicação das normas de financiamento da campanha: a Instrução Normativa do TSE proíbe a doação de dinheiro de entidades de utilidade pública, entidades de classe e sindicatos, ou organizações sem fins lucrativos que recebam recursos do poder público ou do exterior. Ora, a maioria das organizações interessadas na proibição do comércio de armas se enquadra no figurino de entidades que estão proibidas de fazer doações à campanha. Também estão proibidos de interferir na campanha órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos. 1 a 0 para o “não”.

A Varig, por exemplo, se candidatou a participar do financiamento do “sim”, mas não foi autorizada. O ministro Gerardo Grossi, do TSE, concedeu liminar em representação da frente Pelo Direito da Legítima Defesa impedindo a participação da empresa. Grossi entendeu que a Varig é concessionária de transporte aéreo e por isso está impedida.

Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), líder da frente do “sim”, a falta de recursos e as regras do TSE para a propaganda criaram dificuldades para a frente. Jungmann queixa-se da aplicação ao referendo da mesma lógica das eleições: “O referendo não é partidário, não visa eleger um dirigente. Era preciso traduzir melhor na norma o espírito daquilo que está em jogo”, afirma.

Com ele concorda o advogado Ricardo Penteado, especialista em Direito Eleitoral: “A restrição das entidades nas doações à campanha não me parece adequada, uma vez que não existe uma disputa partidária e sim uma contraposição de duas vertentes sociais. Considerando que a disputa não é partidária, o financiamento das campanhas não poderia restringir a participação das entidades em fim lucrativos”.

O líder da frente Pelo Direito da Legítima Defesa, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), discorda, mesmo porque as restrições impostas pela lei devem afetar principalmente os cofres dos adversários. “Não se deve mesmo permitir dinheiro público e nem do exterior nessas campanhas”.

A crise política, com denúncias de Caixa 2, fundos não contabilizados de campanha e corrupção generalizada na campanha são outros inibidores a eventuais doadores e doações de ambos os lados.

Ringue eleitoral

A frente Pelo Direito da Legitima Defesa com 140 deputados e 2 senadores já contratou para a campanha do “não” o marqueteiro Chico Santa Rita, o mesmo que comandou a vitoriosa campanha de Fernando Collor à presidência da República em 1989. “Não temos a preocupação de fazer passeata, showmício. Vamos usar a campanha gratuita, na TV e no rádio, para difundir nossos argumentos”, afirma Alberto Fraga.

A frente Por um Brasil Sem Armas, conta com a adesão de 41 deputados e 22 senadores, e corre em busca de eventuais patrocinadores. E não definiu ainda quem ou como será sua campanha. 2 a 0 para o “não”.

Segundo o deputado Fraga , a frente do “não”, ao contrário do que pode parecer, não defende a venda desordenada de armas, nem que as pessoas andem armadas nas ruas. Sua posição é que a decisão de comprar ou não uma arma para se defender, cabe a cada cidadão. Trata-se de um direito que deveria ser respeitado.