Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Linhas cruzadas

Cade permite volta com restrições da TII ao controle da BrT

Por 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por unanimidade, decidiu pela volta, com restrições, da Telecom Italia ao controle da Brasil Telecom, confirmando a virada de jogo a favor da empresa italiana, sinalizada nos meios políticos e anunciada pela Consultor Jurídico na segunda-feira, dia 28.

Apesar de reconhecer "a dificuldade prática e buscando um equilíbrio tênue", o conselheiro-relator Fernando de Oliveira Marques manteve a Medida Cautelar, concedida em março, na queda de braço entre a Telecom Itália e suas sócias na Brasil Telecom, com importantes alterações.

A Telecom Itália continua impedida de indicar diretores e de exercer o direito a veto, mas pode indicar membros para o Conselho de Administração, desde que sejam independentes e que nunca tenham exercido qualquer atividade na empresa italiana.

Nas reuniões do Conselho, o presidente deverá elaborar pautas separadas, quando se tratar de SMP, LDI e LDN, ou seja, telefonia celular e ligações de longa distância internacional e nacional, áreas onde conflitam os interesses da Telecom Italia e da Brasil Telecom.

As duas empresas têm um ano para eliminar a sobreposição de licenças de telefonia móvel e de ligações de longa distância.

Com essas medidas o Cade entendeu que estarão asseguradas na esfera concorrencial as informações estratégicas e sensíveis de mercado. O Conselho, que em março havia corrigida uma decisão de Anatel que conflitava com a Lei Geral de Telecomunicações, recuou agora e permitiu que a TII volte a participar do controle de sua concorrente, a BrT.

A medida cautelar continua valendo até que o Cade defina o mérito da questão, mas nada está decidido ainda.

Sob o ponto de vista societário, a questão está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação interposta pela Telecom Itália. Ao mesmo tempo, o Grupo Opportunity, outro dos sócios da BrT, levou a questão para a Câmara de Arbitragem de Londres, órgão previsto no Acordo de Acionistas para dirimir dúvidas em questões societárias.

Leia a integra da Medida Cautelar:

MEDIDA CAUTELAR nº 08700.000018/2004-68

(Apensada aos atos de concentração nº 53500.002400/2004 e Ato de Concentração n.º53500.005049/2003, conexos).

REQUERENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) – “EX OFFICIO” E ANIMEC.

REQUERIDAS : Telecom Itália International N.V., Techold Participações S.A., Timepart Participações Ltda., e Solpart Participações S.A.

TERCEIRA INTERESSADA: Brasil Telecom S.A.

ADVOGADOS : Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders, Kevin Mundie, Arnoldo Wald, Ivo Waisberg, Marcus Vinícius Vita Ferreira, Sérgio Bermudes, Robson Goulart Barreto, Djenane Lima Coutinho, Fábio Amaral Figueira, Cláudia Domingues Santos, Daniela Fonseca Arreguy, Danielle Toscano e Hermida e outros.

CONSELHEIRO-RELATOR: Fernando de Oliveira Marques

Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecido e Provido parcialmente. Medida Cautelar concedida no Despacho Gab.FOM n.10/04, especificamente no tocante à vedação da participação da TII nos temas STFC (LDI e LDN) e SMP no Conselho de Administração da Solpart, Brasil Telecom Participações S.A. e Brasil Telecom S.A. A TII poderá retornar, somente ao Conselho de Administração, na esteira da decisão veiculada no Informe ANATEL n.155/2004/PVCPC/PVCP/SPV-PBCPD/PBCP/SPB e visando-se tão somente a garantia / preservação dos interesses envolvidos nos investimentos de alto vulto de capital empregados, aos blocos de controle das empresas Solpart, Brasil Telecom Participações S.A. e Brasil Telecom S.A., desde que: (i) somente indique Conselheiros, na forma do Aditivo ao Acordo de Acionistas de 2002 (fls.2055/2132), abstendo-se totalmente de indicar diretores à quaisquer delas; (ii) somente participe, por meio dos Conselheiros que vier a indicar na forma do Aditivo ao Acordo de Acionistas de 2002, das deliberações em matérias que não guardem qualquer tipo de relação (direta) aos serviços de STFC (LDI e/ou LDN) e/ou SMP; (iii) os elaboradores das pautas de reuniões dos Conselhos de Administração, ou seja, seus respectivos presidentes, separem os temas em pautas diversas, (iii.a) uma suscetível à participação da TII, por meio dos Conselheiros que indicar, nos termos do Aditivo ao Acordo de Acionistas de 2002, (iii.b) outra não suscetível (vedada) ao comparecimento por parte de referidos Conselheiros, indicados pela TII, sendo estas últimas devidamente fundamentadas por escrito por parte de seus elaboradores; (iv) nas reuniões não suscetíveis de participação dos Conselheiros indicados pela TII, os temas abordados, necessariamente, deverão dizer respeito aos serviços de STFC (LDI e/ou LDN) e/ou SMP e temas diretamente relacionados, sendo estes últimos, necessariamente, ligados aos principais em aspectos de estratégia concorrencial, tal como orçamentos para campanhas de marketing e planos de investimento em desenvolvimentos de produtos, ativos (lato sensu), instrumentos, tudo isto em síntese, voltado ao desenvolvimento das atividades de STFC (LDI e/ou LDN) e/ou SMP. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento de qualquer das determinações contidas na medida cautelar ora mantida, na forma dos Despachos Gab.FOM 10/04 e 14/04, com acolhimento dos itens acima relativos ao pedido de reconsideração.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2004, 19h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.