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Caso Silverinha

Caso Silverinha: auditor fiscal consegue liberdade no Supremo.

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O auditor fiscal do Rio de Janeiro, Sérgio Jacome de Lucena, acusado de integrar a quadrilha liderada por Rodrigo Silverinha Côrrea, teve o pedido de Habeas Corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Jacome de Lucena foi condenado por participar do esquema do propinoduto, que envolvia fiscais e auditores do Rio e teria enviado cerca de US$ 33,4 milhões ilegalmente para contas na Suíça. Ele estava preso desde abril de 2003, depois de ter sido condenado em primeira instância a 16 anos e 6 meses de prisão.

A liminar foi concedida pelo ministro do Supremo, Marco Aurélio, para que ele responda ao processo em liberdade. O ministro acatou as alegações da defesa do auditor, de que Jacome de Lucena é réu primário, tem bons antecedentes criminais e é membro de família estruturada.

Ainda segundo a defesa, Jacome de Lucena entregou o passaporte espontaneamente à Polícia Federal e determinou que o dinheiro mantido no exterior -- US$ 317,8 mil -- fosse devolvido aos cofres públicos brasileiros, o que é uma “prova inequívoca” de que ele não pretende ficar com os valores desviados.

O auditor foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, corrupção passiva e falsidade ideológica. A Justiça condenou também outros 22 integrantes do esquema liderado por Silverinha, que foi subsecretário de Administração Tributária durante o governo Anthony Garotinho (1999 a 2003).

Leia a íntegra da decisão

HABEAS CORPUS 84.038-8 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACIENTE(S) : SÉRGIO JACOME DE LUCENA

IMPETRANTE(S) : RICARDO PIERI NUNES

ADVOGADO(A/S) : JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO - LIMINAR

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS.

DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO – LIBERDADE.

1. A inicial de folha 2 a 19 revela inconformismo com decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de habeas corpus. Eis os fatos narrados na inicial:

a) em 10 de abril de 2003, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas, vindo a ser ouvida Valéria Gonçalves dos Santos, ex-companheira de Carlos Eduardo Pereira Ramos, um dos investigados;

b) após a audição, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos então investigados;

c) procedeu-se à custódia, deferida à luz da necessidade de garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a manutenção de campo próprio à aplicação da lei;

d) o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, alegando a infringência aos artigos 288, 299, 316 do Código Penal; 22, parágrafo único, última parte, da Lei nº 7.492/86; 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90 e 1º, incisos V, VI e VII, da Lei nº 9.613/98;

e) não havendo prosperado habeas corpus ajuizado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, impetrou-se substitutivamente recurso ordinário, indeferindo o Superior Tribunal de Justiça a ordem;

f) o paciente foi condenado pelos crimes dos artigos 299 e 316 do Código Penal; 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86; 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90 e 1º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, não tendo sido apenado considerada a imputação de integrar quadrilha – artigo 288 do Código Penal;

g) consignou-se a impossibilidade de o paciente recorrer em liberdade;

h) o habeas anteriormente interposto foi conhecido, ante circunstância alheia à vontade do beneficiário da impetração.

Argúi-se a ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, diante da ausência, na sentença proferida, dos motivos da condição imposta para a recorribilidade – a submissão à custódia do Estado. Assevera-se ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, possuindo família estruturada. A imposição da custódia, para se ter como admissível o recurso, estaria a contrariar o princípio da não-culpabilidade, discrepando dos ares democráticos ora vividos e relembrando a época de exceção.

Refuta-se a óptica de ser a prisão efeito automático da sentença condenatória, afirmando-se que, quando da preventiva, partiu-se de suposições, no tocante à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, ou à preservação de campo propício à aplicação da lei penal. Aponta-se que o paciente espontaneamente entregou o passaporte, havendo atendido à intimação da autoridade policial e acorrido à audiência de produção antecipada de provas. Requerera que a importância mantida no exterior fosse recambiada ao Brasil e recolhida aos cofres públicos, dando, assim, prova inequívoca de não pretender ficar com os valores.

Também se diz da improcedência de presumir-se que, solto, viesse o paciente a dar continuação à prática delituosa, isso em face de se haver decretado a perda do cargo público. No fecho da inicial, foi pleiteada a solicitação de informações ao Superior Tribunal de Justiça, com encaminhamento do acórdão prolatado, para, então, examinar-se o pedido de concessão da medida acauteladora, confirmando-se o direito à liberdade, já prejudicada nos últimos dez meses. Juntaram-se os documentos de folha 21 a 280. À folha 284, despachei:

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2004, 19h19

Comentários de leitores

12 comentários

Nunca vi tantas aberrações juntas! Que a impre...

Paulo Cesar Mota dos Santos ()

Nunca vi tantas aberrações juntas! Que a imprensa se fastie diante das excrescência e ilegalidades cometidas neste caso e disso faça carne para alimentar aos famintos do direito que assistem aos noticiários televisivos e lêem os pasquins diários, ainda se pode compreender. Entretanto, neste espaço onde, espera-se, os fundamentos do direito encontrem abrigo e defesa irrestrita, assistir a tantos absurdos escritos, é realmente lamentável. Definitivamente este não é o espaço para torcidas organizadas, e é por isso que eximo de emitir minha preferência entre ver os pacientes presos ou soltos. O que não se pode aceitar é que tantas invasões a pressupostos jurídicos elementares e já há muito pacificados -como a admissibilidade de responder a um processo em liberdade até que a condenação se passe em julgado - é perigosa ignorância. Todos os que respondem pelos crimes imputados estão longe de oferecerem perigos à sociedade, evadirem-se do país (todos entregaram seus passaportes à justiça ainda na fase de instrução processual), ou mesmo dificultarem a produção de provas (fase já encerrada faz tempo). Precisaria de laudas a mais para enumerar outros institutos violentados não pelo juízo à quo (cujo nome até a bem pouco tempo respondia criminalmente a processo movido pelo MP). Lembro que, após a prisão do grupo que agora reaparece na mídia, vários outros auditores tiveram sua prisão igualmente decretada, sob a mesma influência de pertencerem a uma "quadrilha de fraudadores". Felizmente para a boa fama do Direito e da segurança jurídica, um a um foi sendo solto e hoje nenhum mais da segunda leva se encontra custodiado. Alguém já se esqueceu disso? Os familiares daqueles que apareceram algemados no noticiário das oito certamente não. O MM Juiz Lafredo Lisboa - que os enviou para a cadeia e foi passear na praia para dar entrevistas triunfantes - desta feita não voltou para explicar aos torcedores o por quê daqueles "pré-condenados" não estarem sob as grades. A razão é simples: o árbitro estava jogando para a torcida! Todos sabemos que à luz do bom direito, nenhum deles deveria estar preso, ao menos até o esgotamento das permissões processuais. Caros "Jurisnautas" sejam sensatos e lembrem-se do que aprenderam em suas academias universitárias. Não se deixem empolgar pelo placar, pois ganhar o jogo com gol roubado não merece celebração, a ética e segurança jurídica deve ser defendida, ao menos pela classe dos que vivem e militam no Direito

É, o mundo poderia ser bem diferente caso exist...

Alexandre Vianna ()

É, o mundo poderia ser bem diferente caso existisse um homem destemido chamado "Marco Aurélio de Melo" para livrar "Jesus Cristo" da crucifixação e da morte. Homem que se deixa levar pela vaidade, arrogância, arbitrariedade, intolerância e etc. é um forte candidato a cometer injustiça, porque tais atributos são mais dignos dos Ditadores. Jesus já dizia: "atire a primeira pedra quem nunca cometeu um pecado." Para quem levanta critica a essa r.decisão, deixo aqui consignado o que aprendi, no exercício da profissão, na defesa de um cliente inesquecível: "Todo santo tem passado e todo pecador tem futuro." Quem quiser, que tire as suas próprias conclusões, porém jamais esqueça que um dia você ou alguém muito próximo poderá sofrer do mesmo mau..e aí sugiro rezar muito para que haja um homem chamado "Marco Aurelio de Mello" e tantos outros que apregoam a aplicabilidade do Direito, com imparcialidade, isenção, sem melindre de ser apedrejado pela opinião pública imaculada, etc.... Nada julgueis antes do tempo, até que o Senhor venha, o qual também trará a luz as coisas ocultas das trevas.(Cor. 4:5) A história do mundo se repete a cada dia e ninguém tem coragem de enfrentá-la. Vejam os exemplos nazistas e abram os olhos para enchergarem o que está acontecendo no oriente médio nos dias de hoje. Vejam como o Governo Americano é um facista na postulação dos Direitos Humanos; apóia atos de guerra, destroem lares, aniquilam com a dignidade humana sob a falsa premissa de combater o terrorismo e com isso dizem que estão fazendo justiça mundial; são capazes de isolarem pessoas sem qualquer direito a um julgamento justo.. Veio em boa hora a invocação de S. Exa. Marco Aurélio quando disse: "É hora de dar-se concretude aos ditames constitucionais, pagando-se, assim, o preço por viver em um Estado Democrático de Direito." Parabéns, mais uma vez por demonstrar, acima de tudo, coragem e respeito pela norma jurídica. São decisões como esta que nos dão (advogados) força e virtude para continuar acreditando que o Direito existe e a justiça faz-se presente.

Nunca vi tantas aberrações juntas! Que a impre...

Paulo Cesar Mota dos Santos ()

Nunca vi tantas aberrações juntas! Que a imprensa se fastie diante das escrecências e ilegalidades cometidas neste caso e disso faça carne para alimentar aos famintos do direito que assistem aos noticiários televisivos e lêem os pasquins diários, ainda se pode compreender. Entretanto, neste espaço onde, espera-se, os fundamentos do direito encontrem abrigo e defesa irrestrita, assistir a tantos absurdos escritos, é realmente lamentável. Definitivamente este não é o espaço para torcidas organizadas, e é por isso que eximo de emitir minha preferência entre ver os pacientes presos ou soltos. O que não se pode aceitar é que tantas invasões a pressupostos jurídicos elementares e já há muito pacificados - como a admissibilidade de responder a um processo em liberdade até que a condenação se passe em julgado ou seja reformada - é perigosa ignorância. Todos os que respondem pelos crimes imputados estão longe de oferecerem perigos à sociedade, evadirem-se do país (todos entregaram seus passaportes à justiça ainda na fase de instrução processual), ou mesmo dificultarem a produção de provas (fase já encerrada faz tempo). Precisaria de laudas a mais para enumerar outros institutos violentados não pelo juízo à quo (cujo nome até a bem pouco tempo respondia criminalmente a processo movido pelo MP). Lembro que, após a prisão do grupo que agora reaparece na mídia, vários outros auditores tiveram sua prisão igualmente decretada, sob a mesma influência de pertencerem a uma "quadrilha de fraudadores". Felizmente para a boa fama do Direito e da segurança jurídica, um a um foi sendo solto e hoje nenhum mais da segunda leva se encontra custodiado. Alguém já se esqueceu disso? Os familiares daqueles que apareceram algemados no noticiário das oito certamente não. O MM Juiz Lafredo Lisboa - que enviou-os para a cadeia e foi passear na praia para dar entrevistas triunfantes - desta feita não voltou para explicar aos torcedores o por quê daqueles "pré-condenados" não estarem sob as grades. A razão é simples: o árbitro estava jogando para a torcida! Todos sabemos que à luz do bom direito, nenhum deles deveria estar preso, ao menos até o esgotamento das permissões processuais. Caros "Jurisnautas" sejam sensatos e lembrem-se do que aprenderam em suas academias universitárias. Não se deixem empolgar pelo placar, pois ganhar o jogo com gol roubado não merece celebração, a ética e segurança jurídica deve ser defendida, ao menos pela classe dos que vivem e militam no Direito

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