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Pedido negado

Extorsão é caracterizada mesmo que roubo não seja concretizado

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Basta que o assaltante coloque a vítima no carro e exija a senha do cartão do banco para que seja caracterizado o crime, mesmo que ele não consiga roubar nenhum dos pertences ou retirar dinheiro do caixa eletrônico.

Com esse entendimento, o juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Ivan Sartori negou o pedido de absolvição ou redução da pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, a um condenado de extorsão mediante seqüestro.

Segundo a decisão de Sartori, a extorsão, em qualquer de suas modalidades, é crime formal ou de consumação antecipada, independendo da obtenção da vantagem perseguida. A condenação final, nesse contexto, é a somatória das penas por roubo e extorsão.

De acordo com o relato constante do voto, o acusado foi preso em flagrante no momento em que, juntamente com comparsas, estava a caminho do banco para apanhar o dinheiro do resgate. “Houve perseguição e troca de tiros inclusive, a determinar o falecimento de um dos agentes, resultando ferido o detido, enquanto um terceiro veio a se evadir”.

Sartori considerou “inegável, igualmente, a forma qualificada, dês que a lesada permaneceu em poder de seus algozes por mais de 24 horas, a par de afigurar-se patente a associação em bando ou quadrilha à prática nefasta cuidada”.

Ainda segundo a decisão, a alegação de participação de menor importância no crime não pode ser acatada “quando relevante sua função, vale dizer, a de, ao menos, garantir o resultado efetivo de toda ação delituosa, assegurando o recebimento e a incolumidade do valor do resgate, bem como a fuga dos comparsas”.

Leia íntegra do voto

APELAÇÃO nº 1433793/9

Comarca: ITAPECERICA DA SERRA - (Ação Penal nº 595/02)

Juízo de Origem: 1ª Vara

Órgão Julgador: Primeira Câmara Extraordinária

Apelante: ROBERTO FRANCISCO MACIEL

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator

VOTO DO RELATOR

Ação penal em que incurso o réu no art. 159, parágrafo 1o, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. A r. sentença é de procedência, imposta a pena de doze (12) anos de reclusão, regime integralmente fechado. Recorre o vencido, buscando absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância.

A Procuradoria de Justiça é pelo desprovimento.

Recurso bem processado.

É o relatório, adotado, no mais, o de primeiro grau.

Não colhe o reclamo, pese o esforço da ilustrada defensoria.

O acusado foi preso em flagrante no exato momento em que, juntamente com comparsas, visava apanhar o dinheiro do resgate. Houve perseguição e troca de tiros inclusive, a determinar o falecimento de um dos agentes, resultando ferido o detido, enquanto um terceiro veio a se evadir.

A vítima foi levada ao hospital para reconhecer o seqüestrador ferido, ora apelante, quando se surpreendeu, porque ele trabalhara para seu pai, momento em que o apelante até se desculpou. Lembrou-se a lesada, ainda, de que o pré-nome do inconformado fora mencionado por um dos agentes, estando o crime em andamento.

Também reconheceu o falecido como seqüestrador líder da quadrilha (fls. 07/20, 24/7 e 28/9). Posteriormente, confessou o denunciado sua participação no delito como motorista, dando todos os detalhes da empreitada e justificando que foi coagido por um dos integrantes do bando (fls. 70/5).

Lavraram-se autos de apreensão e entrega (fls. 31/2, 33 e 69).

No pretório, a prova administrativa foi plenamente roborada (fls. 214/49), voltando a vítima a discorrer, inclusive, sobre o pedido de desculpas que partiu do ora recorrente, o qual teria dito, ainda, ter praticado o gravíssimo ilícito porque estava desempregado, manifestação também ouvida pelo irmão daquela (fls. 220/1 e 233/4).

Policiais oficiantes, por seu turno, relataram a dinâmica apuratória e da prisão, com absoluta coerência (fls. 237/49).

Constata-se, pois, que a seqüestrada narrou os fatos de forma clara, incisiva e minuciosa, não olvidado que, em casos que tais, se tem emprestado valor significativo à palavra do ofendido, justamente porque nenhum seu interesse em incriminar graciosamente o réu, além de se tratar de infração cometida, em regra, à sorrelfa.

Não é, outrossim, de duvidar-se da narrativa dos policiais, em inexistindo fator ao revés e prestando eles compromisso como qualquer testemunha (STF - HC 72.500/SP, 1a. Turma, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95, p. 22448, “in” Jurisprudência do STF e do STJ Criminal, Alfredo de Oliveira Garcindo Filho, 6a. ed., Ed. do Autor, Curitiba, 2001, p. 455), sem se falar que sua versão confere com os outros elementos dos autos.

Ademais, a confissão vale não pelo local em que prestada, mas por sua força de convencimento, o que se pode atribuir àquela apresentada na fase inquisitorial, tanto mais que detalhada e em consonância com o contexto probatório.

Descabida a pretensa coação, acrescente-se, quando o acionado admitiu ter aderido à conduta dos demais, assumindo para a vítima e seu irmão, de cuja família era próximo, que entrou no negócio criminoso porque estava desempregado.

Irreversível, destarte, a condenação, mesmo porque as testemunhas de defesa nada trouxeram de notável ao desfecho da pendência (fls. 257/9), gizado que o depoimento de Valtair, além de pouco convincente, pode ser fruto de percepção parcial do que acontecia, como bem ponderou a douta magistrada (fl. 320).

Inconcusso ter se consumado o delito, porque a extorsão, em qualquer de suas modalidades, é crime formal ou de consumação antecipada, independendo da obtenção da vantagem perseguida (cf. Súmula 96 do STJ e Código Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, 1a. ed., 4a. tiragem, 2001, Atlas, p. 1026/7).

Inegável, igualmente, a forma qualificada, dês que a lesada permaneceu em poder de seus algozes por mais de 24 horas (fl. 220), a par de afigurar-se patente a associação em bando ou quadrilha à prática nefasta cuidada.

E não é de cogitar-se de participação de menor importância por parte do ora sentenciado, quando relevante sua função, vale dizer, a de, ao menos, garantir o resultado efetivo de toda ação delituosa, assegurando o recebimento e a incolumidade do valor do resgate, bem como a fuga dos comparsas.

A pena ficou no linde inferior, porque, antes exasperada por razões suficientes, foi reduzida em face da confissão, embora presente retratação judicial (fls. 321/2), com o que se conformou a acusação.

Por fim, o regime prisional era mesmo de ser o integralmente fechado, a teor dos arts. 1º, IV, e 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90.

Tal vem sendo sufragado pela Suprema Corte (HC 74.806/SP, 2ª Turma, rel. desig. min. Maurício Corrêa, DJU 25.05.2001, p. 10, ementário 02032-03, p. 490), inclusive após o advento da Lei 9.455/97, que permite progressão nos crimes de tortura (HC 81.055/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 28.09.2001, p. 49, ementário vol. 02045-02, p. 234).

Nesse diapasão, também o Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 14.285/SP, 6ª Turma, min. Vicente Leal, DJ 05.03.01, p. 242; HC 9.567/PR, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 13.09.99, p. 080).

Em suma: mantém-se o bem lançado édito monocrático, encampada sua motivação.

Nega-se provimento.

IVAN SARTORI

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2004, 12h09

Comentários de leitores

1 comentário

Parabenizo efusivamente o conspícuo Juiz Dr. Iv...

Italo Morelle ()

Parabenizo efusivamente o conspícuo Juiz Dr. Ivan Sartori, ante a efetivação da sempre anelada Justiça. Resposta estatal acordante a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção de tão grave delito, tal qual vazada no V. Acórdão de sua cintilante lavra e, consonante aos veros anseios do Povo, que, acertadamente, clama por penas mais rígidas. Alvíssaras. Vale. Italo Morelle, juiz de Direito/SP.

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