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Troca de chumbo

Gilmar Mendes afirma que Reginaldo não tem moral para acusá-lo

O Senhor Desembargador Hermenegildo Gonçalves.

Senhor Presidente, a obrigação de preservar o sigilo profissional, a meu juízo, não impede o advogado de depor. O que as normas do direito determinam é que ele não pode revelar aquele segredo que ouviu como profissional. O C.P.C. é muito claro, neste sentido, e também assim o C.P. e o C.P.P. A hipótese vertente é de um inquérito administrativo, mas não há, evidentemente qualquer razão para que não se aplique ao caso as normas referidas.

Então, entendo que na hipótese, o advogado tem o dever de comparecer e depor, evidentemente, recusando-se a responder àquelas perguntas que possam vulnerar, de algum modo, o sigilo profissional.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador Edmundo Minervino.

Senhor Presidente, acompanho o voto do emitente Relator, acrescentando, outrossim, aquilo a que se referiu o eminente Desembargador Carlos Augusto Faria. Concernentemente objeto da segurança, a conduta ressalvada ao advogado, tanto no inciso II, do artigo 406, do C.P.C., quanto no inciso XVI do artigo 87, da Lei 4 215, é aquela de depor sobre os fatos que julgue prejudiciais a seus clientes ou do qual tenha conhecimento, a dever do ofício. Não significa que ele possa se escusar ao atendimento para convocação, para o esclarecimento da própria causa, para melhor prestação jurisdicional.

Sendo assim, denego a ordem.

O Senhor Desembargador Natanael Caetano.

Senhor Presidente, "o artigo 406, II do C.P.C. estabelece que a testemunha não é obrigada a depor fatos:

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo."

No mesmo sentido é disposição constante do artigo 87, XVI da Lei 4 215 quando estabelece como um dos deveres do advogado: "recusar-se a depor, como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte."

Senhor Presidente, o ato contra que se insurge o impetrante é o ato de convocação, para prestar seu depoimento. Os dispositivos legais a que me referi estabelecem o direito e até o dever do advogado de recusar-se a depor. Ora, Senhor Presidente, recusar-se a depor não implica em resistir à convocação judicial. Nesta convocação, "data vênia", não reside qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Sem que se vislumbre o vício a macular o ato contra que se insurge o impetrante, a meu ver, ausente se acha uma das condições de procedibilidade ao presente "mandamus", razão pela qual, pedindo vênia aos eminentes Desembargadores, que apreciaram o mérito da questão, não conheço da impetração.

O Senhor Desembargador Jeronymo de Souza.

"O artigo 87, XVI do estatuto da OAB, a Lei 4 215, assegura ao advogado o direito de recusar-se a depor como testemunha "no processo no qual funcionou ou deva funcionar ou sobre o fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado por constituinte." O dispositivo deve ser interpretado, como assegurando ao advogado o direito de recusar-se a depor sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou foi advogado. Não se assegura ao advogado o direito de recusar-se a prestar o depoimento, mas sim o direito de no depoimento dissertar sobre fato, que seja relacionado repita-se com a pessoa de quem seja ou foi advogado, porque no depoimento a ele poderão ser feitas perguntas que não se relacionem com a pessoa de quem ele tenha sido ou seja advogado, o que não irá constituir violação do segredo profissional. De maneira que o alcance do dispositivo legal não é o pretendido pelo impetrante.

Por estas razões, subscrevendo as razões já feitas anteriormente pelos eminentes colegas que me antecederam, por não vislumbrar ilegalidade no ato a ilustre autoridade apontada como coatora, denego a segurança.

O Senhor Desembargador Pingret de Carvalho - Relator.

Reafirmo minha posição inicial, quando da prolação do meu voto, dando pelo conhecimento do "mandamus", porque entendo que, além de tempestivo apresentava-se cabível por estar integrado de todos os pressupostos jurídicos e as condições da ação; por esse motivo, reafirmo minha posição, conhecendo da impetração.

O Senhor Desembargador Carlos Augusto Faria.

Embora, entendendo que na manifestação de mérito estava evidenciado o conhecimento, eu o reafirmo.

O Senhor Desembargador Hermenegildo Gonçalves.

Senhor Presidente, entendo presentes os requisitos necessários a admissibilidade da ação do mandado de segurança.

O Senhor Desembargador Emundo Minervino.

Também acompanho o Relator.

O Senhor Desembargador Jeronymo de Souza.

De acordo com o artigo 1º da Lei 1 533, só é cabível o mandado de segurança, quando houver ilegalidade da autoridade apontada como coatora. No caso, entendo, que não existe essa ilegalidade, entendo não cabível a segurança.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2002, 10h20

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