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Rigor penal

Presidente do STF defende responsabilidade penal a partir dos 16

Se, aos 16 anos, o brasileiro já tem discernimento suficiente para escolher o presidente do país, isso significa que o ordenamento jurídico já o reconhece como responsável pelos seus atos. Com esse raciocínio, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, defendeu no domingo (28/7), a redução da maioridade penal para 16 anos de idade.

A entrevista foi dada aos jornalistas Fernando Mitre, Roberto Cabrini e Márcia Peltier, apresentadora do programa Canal Livre da TV Bandeirantes.

"Não consigo conciliar, no campo da razoabilidade, que o cidadão, com a mesma idade, seja considerado maduro para um direito e imune a uma obrigação", afirmou o ministro.

Marco Aurélio, contudo, repeliu a hipótese de elevar a pena máxima de privação da liberdade, hoje fixada em 30 anos. "Se um dia de prisão já é muito, principalmente levando em conta as nossas prisões, 30 anos pode ser considerado uma eternidade", afirmou.

Aos ataques feitos contra sentenças polêmicas da magistratura, o ministro enfatizou que os juízes decidem de acordo com a lei e com os autos. "O juiz age dentro de limites. Ainda que a opinião pública considere uma pessoa culpada, caso as provas dessa culpa não estejam espelhadas na denúncia, não há condenação possível", afirmou.

O presidente do STF corrigiu a declaração que lhe foi atribuída, a respeito das duas férias anuais dos magistrados e do Ministério Público. "O que afirmei é que não acho razoável haver férias coletivas. Defendi que elas sejam individualizadas, como ocorre com os demais trabalhadores".

Ainda na matéria penal, o ministro criticou a intenção de se revistar advogados, para poderem se avistar com clientes presos; manifestou-se contrário ao instituto da prisão especial para quem fez curso superior; e admitiu que o réu pobre tem mais chances de ser condenado que o rico. Mas imputou a responsabilidade por esse desvio ao Poder Executivo, que não cumpre as obrigações que lhe são impostas pela Constituição.

Sobre as decisões judiciais que têm vedado, previamente, notícias a respeito de determinados assuntos ou pessoas — como no caso do TRT paulista e do ex-senador Luiz Estevão contra a TV Record — Marco Aurélio afirmou com todas as letras que as medidas colidem com a Constituição, que não admite a censura prévia.

Leia a entrevista:

Márcia Peltier: O Canal Livre deste domingo recebe o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello. O magistrado que atualmente ocupa o posto mais alto do Judiciário brasileiro tem um grande desafio pelo frente – ajudar o país a modernizar o processo judicial, que precisa se adequar à nova realidade brasileira e à nova ordem mundial que vem por aí.

Compondo a mesa de entrevistadores estão os jornalistas Fernando Mitre, Roberto Cabrini e o repórter Fábio Pannuzio, de Brasília.

O Canal Livre é apresentado ao vivo da Central de Jornalismo da Band. Vamos começar conhecendo um pouco mais sobre o entrevistado desta noite:

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello é carioca, casado e tem 4 filhos. Em 1973 formou-se em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também fez mestrado. É professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília e docente do curso de pós-graduação do Centro Universitário de Brasília. Depois de um período no Ministério Público, tornou-se juiz do Tribunal Regional do Trabalho em 1978 e, três anos depois, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cargo que ocupou a ter ser nomeado ministro do STF pelo presidente Fernando Collor, em 1990. Em maio do ano passado, assumiu a presidência do STF. Em pouco mais de um ano ocupando o posto mais alto da magistratura brasileira, assumiu interinamente a Presidência da República em três ocasiões. A última vez foi essa semana, durante a viagem do presidente Fernando Henrique ao Equador.

Defensor de mudanças no Judiciário, sua mais nova bandeira é a redução do período de recesso da Justiça. Marco Aurélio Mello considera um privilégio absurdo os juízes gozarem de dois meses de férias por ano. Por isso, promete lutar para que o magistrado tenha apenas 30 dias de férias como todos os trabalhadores do país.

CANAL LIVRE - Boa noite, ministro.

Ministro Marco Aurélio Mello - Boa noite, Márcia.

Ministro, a grande queixa no Brasil é que a Justiça é lenta e, sendo lenta, injusta. Por que a Justiça no Brasil é tão lenta? A culpa está nos juízes? É a máquina administrativa que não funciona?

Eu costumo dizer que ainda estamos no rescaldo dos incêndios provocados pelos diversos planos econômicos. Planos econômicos que atropelaram direito adquirido, situações jurídicas perfeitas, acabadas, e o brasileiro, embora a Justiça seja lenta, só acredita na solução emanada do juiz. Agora, precisamos de um tempo para liquidar essas ações – ações que não estão sendo substituídas no mesmo diapasão. Nós chegaremos ainda, e eu espero viver esses dias, a ter a sentença prolatada em um espaço de tempo razoável.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2002, 14h33

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