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Rigor penal

Em resumo, o senhor admite que o corporativismo muitas vezes dificulta a investigação de um juiz?

Em qualquer setor. Não apenas na magistratura. Em qualquer setor ele acaba existindo.

Ainda sobre esse assunto gostaria de saber do senhor o seguinte: se o Senhor acha que esse tipo de correção interna seria capaz de acabar, por exemplo, com a indústria das liminares dos transportes rodoviários de passageiros e das liminares das distribuidoras de combustíveis, que são denunciadas há anos, mas não se houve falar de punição de juiz envolvido com interessados em negócios escusos nessas áreas.

Porque ainda não há demonstração do desvio de conduta. A Constituição Federal assegura o ingresso em juízo para afastar uma lesão ao direito ou uma ameaça de lesão ao direito. Quando se concede uma liminar, quando o juiz concede diante dos elementos contidos no processo, o juiz o faz para evitar um dano irreparável. A presunção é de acerto e não de desacerto da liminar concedida. Agora, é claro, essa liminar fica sujeita a recurso. Que entre a parte prejudicada com a concessão da liminar com um recurso, julgando o tribunal evidentemente o merecimento do que foi decidido pelo juiz.

Ministro, como é o que o senhor vê a não intervenção no Espírito Santo?

Eu estava no exercício da Presidência da República quando se começou a falar em intervenção no Espírito Santo. Eu disse que o ato, em si, é excepcionalíssimo. Nós temos uma federação. Nós temos Estados que, sob os ângulos governamental e legislativo, gozam de uma certa autonomia.

Falei que se houvesse a representação, a titularidade é do procurador-geral da República, a primeira providência ditada pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal seria a convocação dos chefes dos poderes do Espírito Santo. Mas não houve a representação. E o Judiciário só age mediante uma provocação. A provocação aí teria que ser do chefe do Ministério Público.

O que o senhor achou da decisão de revogar essa provocação?

Não, ele não revogou. Ele apenas não formou conhecimento para apresentá-la ao Supremo.

Que visão o Senhor tem do Judiciário do Espírito Santo? O que o senhor acha que está acontecendo nas entranhas desse Judiciário, junto com os outros Poderes?

O Judiciário vem atuando e julgando os casos que são submetidos a apreciação pelo Ministério Público.

O senhor não acha que há contaminação?

Não há uma contaminação. Nós não podemos generalizar as coisas. Nós temos que admitir que, de regra, os juízes são pessoas compenetradas e querem o melhor para a sociedade brasileira.

O senhor acha que não há setores que estão contaminados?

Não sei. Eu não conheço os elementos de prova existentes contra esta ou aquela autoridade.

Nem, por exemplo, juízes que tenham se sentido ameaçados lá. O senhor também não tem conhecimento disso?

Não chegou, pelo menos ao âmbito do Supremo, nenhuma denúncia de ameaça formalizada a juiz.

Ministro, hoje qualquer brasileiro, consciente, que abrir os jornais vai ficar atordoado nas páginas políticas com aquele cruzamento de partidos, aquela promiscuidade para efeito eleitoral. Não há nenhum tipo de tema programático que junte os partidos. Há apenas o interesse eleitoral. Isso significa que aquela decisão da verticalização, que foi aparentemente correta, no sentido de que buscava dar coerência ao nosso sistema, não deu em nada. O que nós precisamos neste momento é rever esse quadro partidário. O senhor acha que estamos à véspera de mais uma grande reforma política, precisamos disso ou vamos, mais uma vez, depender de consultas ao Poder Judiciário para nortear a vida partidária do país?

O Supremo Tribunal Federal examinou essa resolução do Tribunal Superior Eleitoral e concluiu, havendo alguns votos contra, inclusive o meu, que seria uma resolução em harmonia com a Constitucional Federal. Não cabe mais discutir. A decisão foi formalizada. A surpresa foi geral. Por que a surpresa foi geral? Porque a mesma lei interpretada hoje pelo TSE foi aplicada na eleição de 98. E aí se admitiu coligação.

Que eleição foi mais legítima, a de 98 ou a de agora, porque são interpretações diferentes?

O tempo teria, se houve aí algo discrepante, afastado essa discrepância quanto às eleições passadas. Tanto que o governador do Acre foi eleito com o apoio do próprio partido, o PT, e do PSDB.

Ministro, no dia 14 de agosto o senhor vai ter que julgar seis pedidos de intervenção em três Estados por causa de precatórios. O que vai acontecer?

Márcia, esse é um assunto seríssimo. O que ocorre? O cidadão comum quando é executado tem 24 horas para liquidar o débito sob pena de ver bens penhorados. E o Estado? O Estado não pode ter os bens penhorados. A Constituição Federal prevê um mecanismo de execução que projeta para o término do exercício seguinte àquele em que é emitido o chamado precatório a liquidação do débito. Mas o Estado não vem satisfazendo esses débitos.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2002, 15h09

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