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Brecha legal

Dawalibi analisa a responsabilidade penal da pessoa jurídica

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I) INTRODUÇÃO

É muito freqüente ouvir que "no Brasil, há leis que pegam e leis que não pegam". Esse adágio retrata bem a situação que testemunhamos em nosso país: nem sempre a realidade objetiva corresponde às previsões legais...

Não são poucas as leis que "não pegaram" no Brasil. Um dos exemplos mais conhecidos é o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que limita as taxas de juros reais em doze por cento anuais... E o que dizer, por exemplo, do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, que determina que o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" ?

Como se vê, grassam no cenário nacional exemplos de leis que "não pegam".

Feita esta breve reflexão sobre a inexecução de algumas leis no Brasil, cabe-nos questionar se o artigo 3º da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que implantou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, está inserido neste contexto. Poderia o artigo 3º da Lei dos Crimes Ambientais ser arrolado entre as normas legais que "não pegaram" em nosso país? Motivos para suspeitar disso não faltam, conforme veremos adiante.

2) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL E NO MUNDO

Desde 1988 a Constituição Federal já previa em abstrato a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, em seu artigo 225, parágrafo 3º. Somente dez anos depois, no entanto, tal mandamento constitucional foi concretamente implantado, por meio do artigo 3º da Lei Federal nº 9.605/98.

O longo período que permeou a promulgação da Constituição da República e a edição da norma que deu contornos legais ao instituto já indica, por si só, as dificuldades para a responsabilização criminal da pessoa jurídica pelos delitos ambientais.

Tais dificuldades, todavia, eram previsíveis. Se até mesmo para os leigos a figura de uma pessoa jurídica criminosa já seria improvável, por muito maior razão era esperada forte resistência à responsabilização criminal das sociedades por parte profissionais do Direito.

As resistências têm fundamento na tradição de nosso ordenamento jurídico-penal. O Direito Brasileiro tem suas raízes no Direito Romano-Germânico, sempre seguidor da máxima "societas delinquere non potest". A figura da pessoa jurídica criminosa, portanto, é instituto alienígena, inspirado no Direito dos países da "Common Law", de colonização britânica.

Isso explica, em parte, a rejeição e o temor que a responsabilização criminal da pessoa jurídica infunde a um grupo considerável de juristas nacionais.

Como exemplo de doutrinadores refratários à radical mudança que a responsabilização criminal da pessoa jurídica viria a introduzir no Direito Penal, podemos citar René Ariel Dotti e Luiz Vicente Cernicchiaro e Luiz Regis Prado.

Há, por outro lado, não menos respeitáveis juristas que entendem que o instituto da pessoa jurídica criminosa acha-se perfeitamente incorporado ao nosso Direito.

Dentre eles, podemos citar José Afonso da Silva, Paulo José da Costa Júnior, Ivette Senise Ferreira, Edis Milaré e Sérgio Salomão Shcecaira. Este último, partindo de uma análise sistemática dos dispositivos constitucionais atinentes às garantias fundamentais e dos artigos 173, parágrafo 5º, e 225, parágrafo 3º, da Lex Legum, conclui que está clara, na Carta Magna, a vontade do constituinte de "excepcionar a regra geral da responsabilidade penal das pessoas físicas e consagrar a imputabilidade da empresa, no âmbito de lesões ao meio ambiente e nos crimes contra o sistema financeiro." (in "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica", São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998).

3) CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DO ARTIGO 3º DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.

Conforme ressaltamos no início deste artigo, há motivos para supor que a lei que implantou a criminalização das atividades da pessoa jurídica lesivas ao meio ambiente "não pegou", ou seja, não tem sido aplicada aos casos concretos ocorridos cotidianamente.

Tal suspeita se deve à ausência de registros de julgamentos de crimes praticados por pessoas jurídicas nos diversos órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Afinal, passados quase quatro anos do início da vigência da Lei nº 9.605/98, não se pode negar que o quadro jurisprudencial é desalentador.

Inexiste notícia de julgamentos nos Tribunais Superiores. No Estado de São Paulo há registro de um único julgado no Tribunal de Alçada Criminal, conforme a ementa que se segue:

Ementa 112285

CRIME AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9605/98. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE (VOTO VENCEDOR): - O ART. 3º DA LEI Nº 9605/98 NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A PUNIÇÃO PENAL DE EMPRESAS AGRESSORAS DO MEIO AMBIENTE (VOTO VENCEDOR - DR. CARLOS BUENO

 é Promotor de Justiça em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2002, 21h48

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