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Ação conjunta

Que esses imóveis não estão contabilizados, nem nas empresas e nem em nome dos seus titulares; COMENTÁRIOS DO MPF: indício de omissão de receitas - verificar o real proprietário dos imóveis e solicitar comprovação dos recursos utilizados na aquisição. Deve ser apurado também o pagamento de despesas necessárias à manutenção dos bens.

(...)

“Que o Documento nº 49 é um Razão Analítico, do período de janeiro/93 a dezembro/93, que pode ser apreciado, nesta época, que os pagamentos efetuados à pessoa física, sobre os quais deveriam ser descontados o Imposto de Renda na Fonte, desde dessa época eram sonegados; Que pela relação analítica e pelos dados armazenados na Receita Federal poderão confrontar; Que simultaneamente, todos os exercícios financeiros deixam de espelhar a realidade dos fatos, havendo sonegação de milhares de reais; ”

COMENTÁRIOS DO MPF: verificar se havia apropriação do valor retido pela fonte pagadora, ou se não havia a retenção. Estará caracterizada a situação de depositário infiel (art. 1º e 2º da Lei nº 8.866/94) se houve retenção e não recolhimento do IRRF, caso contrário, deverá ser feito o lançamento da forma descrita na observação do documento nº 9.

“Que o Documento nº 50 trata-se de um instrumento particular, de promessa de compra e venda, de bem imóvel, para TCE – Construtora e Incorporadora Ltda, de propriedade de Antônio Augusto Evelin Filho;

Que este engenheiro trabalhou por alguns anos, no Grupo OK, não executando obras, mas sim administrando a carteira imobiliária do Grupo OK; Que quando da posse do Sr. Luiz Estevão, como senador, o mesmo rescindiu amigavelmente o contrato do engenheiro Antônio Augusto e o colocou primeiramente na Administração de Brasília, e posteriormente, para TERRACAP; Que quando aconteceu a prisão do mesmo, junto com outro funcionário do Grupo OK, lotados na TERRACAP, por grilagens de terras, creio que no início do ano de 2001, respondendo processo na Polícia Federal, o mesmo voltou a procurar o Sr. Luiz Estevão, o qual lhe ofereceu a sala 1.102, do edifício OK Oficce Tower, dizendo, em contrapartida, que a construtora de sua propriedade deveria executar o valor de R$ 62.538,63, pelos serviços executados na obra da prefeitura municipal de Goiânia; Que é do seu conhecimento que esse serviço não foi executado, não foi contabilizado, a venda da sala não foi registrada como receita do Grupo OK, apenas lhe foi entregue para um ajuste de contas; ”

COMENTÁRIOS DO MPF: Omissão de receita, não contabilização de operação. Deve ser verificado pelo FISCO.

“Que o Documento nº 51 são cópias de recibos de valores, recebidos do Grupo Monteiro de Barros e suas coligadas;

Que esta é mais uma prova de que os valores recebidos da Construtora Ikal e Grupo Monteiro de Barros não tinham a sua escrituração contábil, para respaldo contábil e jurídico, os contadores forjaram os recibos anexos, o que poderá ser apreciado que não estando à gosto do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, em reunião em sua casa, o mesmo pediu que refizesse alguns;Que tomamos por exemplo:

os primeiros recibos elaborados diziam “por recebimento por conta de contrato de mútuo”; a pressa de querer fazer os recibos para serem entregues à Receita Federal e CPI do Judiciário, verifique o erro do valor de R$ 200.000,00 – a importância em baixo, no valor de R$ 50.000,00; Que neste, como foi uma retificação, foi colocado “adiantamento de pagamento da Fazenda Codeara”; para variar o tipo do recibo, conforme pode ser apreciado a caligrafia do Sr. André Medrado, retificando o nome para não ficar sempre o nome Grupo Monteiro de Barros, substituindo por Monteiro de Barros S/A e Construtora Ikal, conforme pode ser apreciado neste item; Que esses recibos cada ora está assinado por uma pessoa;

Que o Sr. Luiz Estevão recebeu muitos milhões de reais, além dos levantados pela CPI do Judiciário e nunca havia fornecido recibos e os contadores, não sabendo do que se referiam os créditos nas contas bancárias, lançavam “empresas coligadas”; Que de todo o grupo empresarial – OK, apenas a OK Benfica – Companhia Nacional de Pneus, que era em São Paulo, através de seu diretor geral José Eduardo Bariotto Ramos, funcionário com mais de vinte anos de casa, era o único que recebia o cheque da Monteiro de Barros, com a condição do fornecimento de um recibo, dizendo que era para execução de serviços de pneus – futuros, e o mesmo não sabendo porque estava recebendo tal dinheiro, fornecia os recibos constantes do documento 44 “adiantamento de serviços a serem prestados”; Que o Sr. Luiz Estevão, até quando estourou a CPI do Judiciário, nunca se interessou em informar aos contadores ou aos seus gerentes administrativos e financeiros, de onde vinha e porque vinha este dinheiro para suas empresas; Que do mesmo modo que estes dinheiros eram depositados para que se no futuro fossem descobertos, como foi o caso do TRT/SP, teríamos aí um meio de explicação; Que se os órgãos públicos não descobrissem estas fraudes, por fiscalização, estas receitas seriam de um “Caixa dois”; Que se a fiscalização levantar, vai acabar encontrando grandes importâncias recebidas de fundos de pensões e Poupex – Poupança do Exército; Que a depoente informa que não houve precisão de contabilizar o “Caixa dois”, referente o empreendimento Codeara, porque o mesmo já estava prescrito por lei, mas que foi também valores recebidos por um “Caixa dois”; “Que o Documento nº 52 é uma carta de 16/11/92, do Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal/MF, para o Senador Ramez Tebet, com relatórios de auditorias fiscais, dos quais não constam as operações realizadas até o final do ano de 1999, esta seria mais uma prova que esses lançamentos contábeis só foram realizados após o levantamento da CPI do Judiciário; Que os contadores não tinham acesso a documentos sigilosos da CPI do Judiciário;Que como Senador, o Sr. Luiz Estevão conseguia cópias desses documentos e trazia, através do Sr. André Medrado e o Sr. Fernando Muglel, entregavam para a depoente, que repassava para os demais contadores; Que algumas vezes, poderá ser apreciado, pelas anotações, que alguns valores não estavam lançados em lugar nenhum, e no final das diligências já estavam tudo contabilizados; COMENTÁRIOS DO MPF: prova da fraude na contabilidade para atender a CPI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h46

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