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Judiciário ágil

Relator é favorável ao Projeto de Lei de informatização do processo

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O relator do PLS nº 71/2002, senador Osmar Dias, emitiu Parecer sobre a Informatização do Processo Judicial, votando pela aprovação com substitutivo. O senador considerou tratar-se de "uma iniciativa extremamente louvável, vindo colaborar simultaneamente para agilizar os processos judiciais e para manter o sistema jurídico-legal brasileiro em sintonia com o progresso. Neste sentido, o projeto merece todos os encômios".

Em que pese essas considerações, o relator entendeu que vários dispositivos do texto são inconstitucionais, eis que determinam a órgãos do Poder Judiciário atos de natureza administrativa; que, ao exigir que cada tribunal desenvolvesse o seu próprio sistema de cadastro e acesso, o projeto praticamente ordenaria outras tantas reinvenções da roda; que o projeto erra ainda ao determinar taxativamente que intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico; e, mais importante, que não pode um projeto desta natureza escapar à realidade do país e obrigar a sua implantação quase que imediata em todos os seus tribunais.

Breve histórico

A sugestão foi apresentada por meio do ofício nº 174, de 13/8/01, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tendo sido a primeira (Sug. nº 01/2001) a ser recebida pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), em 5/9. Em 9/10 o relator, deputado Ney Lopes, apresentou Parecer pela aprovação.

A sugestão da Ajufe foi recebida em Plenário em 4/12/01 como Projeto de Lei nº 5.828/01, tramitando em regime de prioridade, e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). O relator, deputado José Roberto Batochio, apresentou Parecer em 22/5/02 pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação (veja notícia relacionada). Em 10/6, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou o apensamento do PL nº 6.896/2002 a este. O parecer do dep. Batochio foi aprovado por unanimidade pela CCJR. O Plenário aprovou a redação final em 19/6.

A OAB/SP criticou o Projeto, entendendo que há "há equívocos jurídicos e tecnológicos". A Ajufe apresentou a sua reação, dizendo que o projeto de Informatização do Processo Judicial "não representa qualquer violação à autonomia do advogado nem riscos à segurança jurídica".

O Projeto foi remetido em 20/6 para o Senado Federal, onde recebeu o nº 71/2002, e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde 26/06, com a relatoria.

Obtivemos o Parecer com substitutivo (que ainda não foi publicado), por meio do sr. Raymundo F. Diniz, assessor técnico do senador paranaense.

Veja a íntegra do parecer:

Parecer nº , de 2002

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (nº 5.828, de 2001 na origem), que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

RELATOR: Senador OSMAR DIAS

I - RELATÓRIO

O projeto em exame, de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos nos processos judiciais.

Conforme o projeto, o envio de peças processuais por meios eletrônicos dependeria de prévio cadastramento do interessado junto aos órgãos judiciários, utilizando-se também o correio eletrônico para intimações pessoais.

Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade de as pessoas de direito público (salvo os municípios) disponibilizarem em cento e vinte dias serviços de envio e recebimento de atos judiciais eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem, em sessenta dias, sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica de que trata.

Finalmente, determina ainda a obrigatoriedade de que todas as pessoas que mantêm cadastros que contêm informações necessárias a alguma decisão judicial passem a oferecer acesso eletrônico a esses cadastros, para uso dos órgãos judiciários.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2002, 12h39

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