Ajufe responde crítica da OAB-SP sobre informatização do processo

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, rebateu enfaticamente a nota divulgada, terça-feira (18/6), pelo presidente da Comissão de Informática da OAB de São Paulo, Marcos da Costa. A OAB-SP afirmou que existem equívocos jurídicos e tecnológicos no Projeto de Informatização do Processo Judicial apresentado pela Ajufe ao Congresso.

O projeto de lei, que regulamenta a transferência de informações judiciais por meio eletrônico, foi aprovado na íntegra e por unanimidade no dia 11 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ-R) da Câmara dos Deputados. “Infelizmente, o corporativismo está impedindo uma análise mais global e cuidadosa da nossa proposta”, lamentou.

Para Domingues, a resistência ao projeto é injustificada. “É o medo do novo apresentando-se como desculpa para impedir a evolução da Justiça. Isso nos espanta, especialmente numa época de críticas à morosidade do Judiciário, quando imagina-se que os advogados apóiem a busca de soluções. Aliás, a crítica da OAB/SP é a única que se viu até o momento”, afirmou.

Segundo o presidente da Ajufe, o projeto de Informatização do Processo Judicial não representa qualquer violação à autonomia do advogado nem riscos à segurança jurídica, como acusa a OAB. “O credenciamento dos profissionais junto aos tribunais não tem a função de autorizar o advogado a exercer a profissão, mas apenas de autorizá-lo a utilizar o meio eletrônico para receber intimações e enviar petições”, esclarece.

O credenciamento, segundo Domingues, não favorece o exercício ilegal da profissão ou a atuação de profissionais excluídos dos quadros da entidade. “Ao contrário, ele permite aos tribunais – que são os responsáveis, na prática, pelo impedimento do exercício da profissão ilegal – atualizar com maior agilidade seus cadastros de advogados temporariamente impedidos de advogar ou excluídos da OAB-SP. É um fator de proteção à categoria”.

Para Domingues, a crítica ao uso de senhas para acessar as informações jurídicas por meio eletrônico é outro equívoco da OAB-SP. “São críticas de quem não leu ou não entendeu o projeto, pois sua grande virtude é que ele é aberto, ou seja, não adota expressamente esta ou aquela tecnologia, mas permite que os tribunais, conforme for evoluindo a informática, adotem as novas técnicas”, explica.

De acordo com Domingues, a proposta da Ajufe não elege expressamente o sistema de senhas ou assinatura eletrônica para a comprovação de envio e recebimento eletrônico de documentos. Porém, ainda que fosse adotada essa metodologia, não haveria impedimentos, pois é a exigência básica atualmente para acessar qualquer serviço eletrônico, de bancos a livrarias virtuais.

“O sistema de assinatura eletrônica é tecnologia de ponta e pode vir a ser adotado, mas o projeto de lei da Ajufe teve o cuidado de não especificar esses detalhes operacionais no texto, deixando a discussão para a fase de implementação da lei”, enfatiza. “Prevíamos, justamente, que tecnologias mais avançadas irão surgir. A idéia foi redigir uma legislação que permitisse acompanhar essa evolução, sem a necessidade de se criar novas leis a cada mudança de metodologia”.

Quanto à segurança do meio eletrônico, Domingues lembra à OAB-SP que o sistema informático é muito mais seguro que o atual. “Ou será que ela imagina que um falso advogado tenha mais dificuldade em falsificar um papel timbrado e uma assinatura em petição convencional, do que em fraudar todo um sistema de segurança eletrônico, que permite inclusive o rastreamento do autor de eventuais tentativas de fraude?”, questionou.