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Informatização debatida

OAB-SP critica projeto de informatização da Justiça

Segundo a Comissão de Informática da OAB-SP há equívocos jurídicos e tecnológicos no Projeto de Lei 5.828/01, de autoria da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 11 de junho. A proposta será analisada ainda em Plenário.

Segundo a OAB-SP, a exigência de cadastramento de advogados junto aos Tribunais para o uso da informática na transmissão de petições é uma das falhas. No país há 57 Tribunais. Cada um prevê a existência de uma senha de acesso ao seu sistema de protocolo. "Evidente que seria impraticável para qualquer advogado memorizar 57 senhas, como também será extremamente custoso para os Tribunais manter bases com informações fidedignas e atuais de todos os advogados brasileiros", disse Marcos da Costa, presidente da Comissão de Informática Jurídica da Seccional Paulista e Conselho Federal da OAB.

De acordo com Costa, a mera adoção de senhas para o acesso à distância ao servidor dos Tribunais seria temerária. "Senha é segredo compartilhado. Não apenas o advogado conheceria sua senha, como o próprio Tribunal necessariamente teria de a conhecer. Evidente, há o risco de alguém vir a conhecer e utilizar-se indevidamente da senha de um advogado. Tal sistema tampouco assegura a integridade dos dados transmitidos e uma eventual alteração de uma petição transmitida não poderia ser aferida", pondera Costa.

A OAB-SP teme, também, que os Tribunais venham a adotar sistemas proprietários para transmissão de petições, já que isso não é vedado pelo projeto. Em tal hipótese, cada um dos 500 mil advogados brasileiros poderá vir a ter que instalar 57 sistemas de transmissão em seus computadores, com os riscos inerentes da instalação nos equipamentos informáticos dos profissionais de sistemas, com falhas operacionais, ou incompatibilidades comumente observadas.

"Melhor seria se o projeto tivesse adotado simplesmente o sistema de assinatura digital, que permite, de forma segura, não apenas o conhecimento da autoria de um documento eletrônico (sem necessidade de compartilhamento de senhas), como também o controle de evento alterações desse documento, após firmado digitalmente. Esse sistema, aliás, é adotado em todo o mundo, tendo sido proposto pela OAB-SP no PL 1.589/99, e regulado pela Medida Provisória 2.200, de junho do ano passado", adverte o presidente da Comissão de Informática.

Costa lembrou que, para enfrentar esse problema, o Conselho Federal da OAB aprovou o Provimento 97/2002, instituindo a ICP-OAB, que se encontra em fase de testes no âmbito da Seccional Paulista, e que visa a emissão de certificados eletrônicos, correspondentes a declarações da entidade de que o profissional certificado é efetivamente advogado com plenos poderes para exercer a atividade advocatícia, no contexto do uso de assinaturas digitais.

"Caso seja aprovado o Projeto, ele trará riscos a quem faz pleitos junto à Justiça, uma vez que sem o controle da OAB, estaremos abrindo o flanco para o exercício ilegal da profissão ou que profissionais excluídos dos quadros coloquem em risco direitos e garantias constitucionais porque seus atos serão nulos", adverte o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar. "Esse perigo tornar-se ainda maior através do peticionamento eletrônico, realizado à distância e sem identificação do signatário", completa Costa.

De acordo com a OAB-SP, o advogado deve se cadastrar apenas junto à sua entidade de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, e não junto aos Tribunais. Para o presidente da OAB-SP, não existe justificativa tecnológica para a exigência de tal cadastramento, que viola a autonomia do advogado em face à magistratura e relega a segundo plano sua entidade representativa, a OAB. "O advogado adquire plena capacidade postulatória com a inscrição nos quadros da OAB, não se devendo admitir qualquer necessidade de promover um segundo cadastramento para o fim de exercer a Advocacia", disse Aidar.

A defesa do projeto da Ajufe será apresentada ainda esta semana.

Veja também: Aprovada transmissão de peças processuais pela Web

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2002, 16h07

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