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Fim da imunidade

Supremo intima parlamentares acusados de crimes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, informou ao presidente Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), que a Corte vai examinar caso a caso os processos criminais contra parlamentares.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 35, os parlamentares deixaram de depender de licença prévia da Câmara ou do Senado para serem processados.

Desde fevereiro, cerca de 20 parlamentares já foram intimados. O STF decidiu que a nova regra seria retroativa. Assim, os pedidos negados pelo Congresso para a abertura de processos podem ser agora desarquivados pela Corte.

Marco Aurélio afirmou que os ministros devem refletir sobre a aplicação da nova regra para cada caso.

Aécio Neves disse que a conversa foi o início de um entendimento sobre a aplicação das regras da Emenda 35. "Estamos em uma transição entre processos de imunidade. Da mesma forma que o parlamentar está se adaptando a essa nova sistemática, tenho certeza que o Supremo também caminha para se adaptar em busca de limites de ação".

O deputado Aécio Neves esteve com o presidente do STF acompanhado dos deputados Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), relator da Emenda 35, e Ricardo Izar (PMDB-SP), procurador da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2002, 13h34

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