Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Restrição à liberdade

Risco de fuga não justifica prisão preventiva, decide STF.

A tese de fuga ou ameaça a testemunhas não justificam, por si só, a prisão preventiva. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus 81.180. O relator do habeas corpus foi o ministro Ilmar Galvão.

Durante o julgamento, reafirmou-se a idéia de que a prisão preventiva é uma medida excepcional de restrição à liberdade. Segundo o Supremo, a prisão preventiva não pode ser confirgurada como antecipação da sanção penal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2001, 9h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/10/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.