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Homicídios no Maranhão

OEA abre novo processo contra o Brasil por causa de homicídios no MA

Em relação ao Laudo do Exame do local de morte violenta16, o Instituto de Criminalística atesta que não constataram nenhum vestígio de luta ou qualquer menção de auto defesa por parte dos menores, o que leva a supor , assim como no caso de Raniê Silva Cruz, que o crime não foi executado no local onde o corpo foi encontrado. Quanto ao Laudo Cadavérico17, ficou constatado, como causa mortis, de Raimundo Nonato da Conceição Filho luxação (deslocamento de certos órgãos ) da coluna cervical, sendo que com relação a morte de Eduardo Rocha da Silva sua causa não foi determinada.

Diante das características, dos depoimentos acostados aos autos, das semelhanças com o crime ora em comento e dos indícios de autoria, o Delegado requereu prisão temporária contra Bernardo da Silva Dias, para que fosse interrogado acerca dos crimes contra a vida dos menores Eduardo e Raimundo. Em seguida, o Ministério Público requereu e teve deferida, contra o mesmo, prisão preventiva, sendo que alguns dias depois fora posto em liberdade.

Após estas primeiras manifestações no sentido de apuração dos fatos, o Inquérito Policial está paralisado injustificadamente até a presente data. Em 07 de janeiro de 1998, o inquérito foi encaminhado para a Delegacia de Homicídios de São Luís (nota), para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, continuando, até os dias atuais, inconcluso. A morosidade no processo dos responsáveis prejudica o andamento de ações de indenização em favor dos familiares das vítimas(nota).

II. Admissibilidade do Pedido

A. Competência Ratione Materiae, Personae e temporis e loci

A jurisdição da Comissão em razão da matéria tem como fundamento fatos que constituem violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme o disposto no artigo 44 da citada Convenção, aprovada em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

A competência ratione personae é ativa e passivamente bem demonstrada, já que o denunciado atende os requisitos do artigo 44 da Convenção.

B. Esgotamento dos Recursos Internos.

De conformidade com o disposto no artigo 46, 1, a, da Convenção, para que uma petição seja admitida pela Comissão, é necessário que hajam sido esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. No item 2 do mesmo artigo estabelece-se, entretanto, que essas disposições não se aplicarão quando:

a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos de jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Não obstante a investigação policial haver sido iniciada em 09 de junho de 1997, transcorridos, portanto, mais de 4 anos, a mesma continua aberta e inconclusa. A legislação penal brasileira fixa o prazo de 30 dias para a conclusão da investigação policial. Este prazo pode ser prorrogado mediante autorização do juiz, o que no presente caso se deu, porém, sem determinação de novo prazo para sua conclusão. Até o momento, o Ministério Público, ao qual cabe fiscalizar o cumprimento dos prazos, não interveio para torná-los efetivos. Portanto, o procedimento de investigação referente ao inquérito policial se prolongou excessivamente. Assim, o transcurso de mais de 4 anos, desde a ocorrência dos fatos, sem que a investigação tenha sido concluída implica uma demora injustificada, segundo o artigo 46 (2). A demora nas investigações policiais impede que seja aberta a respectiva ação penal para a responsabilização criminal e obsta o acesso dos presumidos prejudicados aos recursos da jurisdição interna constituindo, nos termos do artigo 46 (2) (b), outra das exceções previstas no mencionado requisito de esgotamento.

C. Pontualidade da apresentação

Esta petição é apresentada dentro do prazo de 4 anos e 4 meses a partir da data das violações que alegamos sem que tenha havido uma sentença final, o que faz que não seja necessário esgotar os procedimentos jurisdicionais internos. Com efeito, o tempo transcorrido deve ser considerado razoável pela Comissão para determinar que se configure a exceção prevista no artigo xx38, parágrafo 2 do Regulamento da Comissão. As circunstâncias excepcionais que justificam esta exceção encontram-se detalhadas ao longo deste pedido. Isto posto, solicitamos à Comissão que declare admissível esta petição por ter sido esta apresentada dentro do prazo regulamentar.

D. Litispendência ou coisa julgada internacional

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 8h28

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