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Homicídios no Maranhão

OEA abre novo processo contra o Brasil por causa de homicídios no MA

Os fatos narrados a seguir constituem violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Convenção), em particular aos artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar e Garantir os Direitos estabelecidos na Convenção), 4 (Direito à Vida), 8 (Direito a Garantias Judiciais), 19 (Direito à Proteção da Criança) e 25 (Direito à Proteção Judicial), bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, nos artigos 2(1 e 2), 3(2), 6(1 e 2) e 27(1 e 3).

Diante da gravidade dos fatos e da inoperância da Justiça e das autoridades competentes até o momento, os peticionários solicitam, em conformidade com o artigo 48 da Convenção, que a Comissão entenda por bem abrir este caso contra o ESTADO BRASILEIRO e dar prosseguimento imediato aos trâmites cabíveis. Solicitam, também, que a Comissão condene o Estado Brasileiro e ordene que este proceda imediatamente a administração da Justiça com a reabertura das investigações e a condenação dos responsáveis, providenciando o devido arbitramento de indenização para as vítimas.

I. Fatos

Contextualização 1

A. Situação de Abandono de Criança e Adolescente no Maranhão.

O Estado do Maranhão situa-se na região nordeste do Brasil, tem grande extensão de terra e vocação agrícola. Abriga uma população de 5.432.737 habitantes, sendo 2.477.067 com idade de 0 a 17.2

Os índices de desenvolvimento humano3 deste Estado são significativamente baixos, notadamente aqueles referentes à população infanto-juvenil: 61,1% das crianças e adolescentes vivem em famílias com renda per capita de até meio salário mínimo; a taxa de mortalidade infantil alcança 54,2%, a evasão no ensino fundamental é de 6.8% e o abandono é de 15,5%, enquanto a taxa de analfabetismo entre 15 a 17 anos é de 8,9%. Em relação ao trabalho infantil, a taxa ultrapassa 35% de crianças e adolescentes entre 05 a 15 anos.

O Maranhão ocupa o 24º lugar, dentre as 27 unidades da federação em relação ao Índice de Desenvolvimento Infantil4 (IDI). Este índice analisa fatores sobre saúde, estado nutricional da criança, nível de imunização, disponibilidade de serviços, nível de renda, acesso a água limpa e saneamento dentre outros. Os valores de cada indicador estão normalizados numa escala de 0 a 1, onde 1 corresponde a melhor condição de desenvolvimento infantil e 0 a pior.

B. Criança e Adolescente na Região da Grande São Luís.

A Ilha de São Luís abriga 04 municípios, São Luís (Capital do Estado do Maranhão), Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa5, sendo que as violações aos direitos humanos, objeto da denúncia ora apresentada, ocorreram nos municípios de São Luís (área rural), São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos limítrofes, totalizando uma população de 926.356 habitantes, com o Índice de Desenvolvimento Infantil de 0,698, 0,576 e 0,696 respectivamente.6

A população de crianças e adolescentes desta região encontra-se privada dos seus direitos básicos, relativos à educação, saúde, moradia, lazer e alimentação, o que os coloca em situação de risco permanente, quer na busca de alimentação ou no mais natural direito da criança - o acesso ao lazer.

Caso dos Meninos Emasculados

Em estudos da peticionária principal, publicados em 1996 e 20007, há demonstração do grau elevado de impunidade em relação a delitos cometidos contra esse extrato populacional, inclusive no que toca a crimes sexuais.

Incluindo a vítima referida nesta denúncia, foram vinte meninos assassinados com mutilações de seus órgãos genitais, tendo como causa mortis, na maioria das vezes, ferimentos causados por golpes de faca e pauladas, dentre outros instrumentos. O conjunto desses crimes ficou conhecido como o "Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão".

Os vinte e um crimes ocorridos apresentam características semelhantes em sua execução. Todas as vítimas eram meninos entre 09 e 15 anos de idade. O primeiro crime ocorreu em setembro de 1991 (caso aberto pela Comissão em 06.09.01, Ref. PO489/01), e o último ocorreu em outubro de 20018. Alguns desses meninos estavam inseridos no mercado informal de trabalho, todos, exceto um9, são moradores da região entre os municípios da Ilha de São Luís (São José de Ribamar, Paço do Lumiar e São Luís), pertenciam a famílias de baixa renda, residindo em áreas periféricas, de ocupação irregular10. Todos os homicídios foram precedidos de desaparecimento, com a descoberta dos corpos em matas próximas.

A atual situação dos 21 casos, no que concerne à apuração dos fatos e ao julgamento, é a seguinte: 10 casos encontram-se com inquéritos parados nas Delegacias de Polícia, 01 inquérito não foi localizado, 03 inquéritos foram arquivados por determinação judicial, 03 casos estão aguardando julgamento, 02 casos foram julgados, sendo 01 julgamento anulado e o outro teve o acusado condenado e logo em seguida concedida liberdade condicional. O penúltimo caso (ocorrido em 08.10.01, informado a esta comissão através do ofício n. JG-RJ 198/01 datado de 09.10.01) e o último estão sendo investigado pela polícia estadual11.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 8h28

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