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Lei de Execução Penal

Texto de Lei de Execução Penal entra em consulta pública

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça colocou em consulta pública o texto do anteprojeto que modifica a Lei de Execução Penal.

Elaborado por uma comissão de juristas, o documento ficará disponível por 30 dias para receber sugestões da sociedade, por e-mail, correio ou pessoalmente, no protocolo do Ministério da Justiça.

O prazo poderá ser prorrogado se for grande o número de sugestões encaminhadas.

A comissão que elaborou o texto foi instituída pelo ministro da Justiça, José Gregori, em 7 de junho de 2000.

O jurista Miguel Reale Júnior, presidente da comissão, irá analisar as propostas apresentadas para compor o texto final da anteprojeto.

Fonte: Folha de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2001, 0h00

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