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Identificação criminal

Identificação criminal: nova lei dificulta adulteração de documentos.

A Constituição Federal no inciso LVIII do artigo 5º dispõe que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Depois de doze anos de sua vigência, esse dispositivo finalmente foi regulamentado pela Lei 10.054, de 7.12.2000, o que evitará as inúmeras prisões indevidas que aconteciam em face da adulteração das carteiras de identidade, mediante a troca de fotografias.

De agora em diante, se a autoridade policial suspeitar da falsificação ou adulteração do documento de identidade, procederá à identificação datiloscópica do detido, que também é exigida nos casos de indiciamento por homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público.

Outras hipóteses estão previstas em lei, cujo texto integral poderá ser consultado na Oficina do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2000, 0h00

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