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Liminar do STF

Anatel ainda não tomará providências sobre anulação de concursos

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, afirmou nesta sexta-feira (22/11) que, por enquanto, a agência "não vai fazer nada" em relação à liminar concedida pelo STF, que suspende todos os concursos destinados à contratação de pessoal nas agências reguladoras do governo.

Guerreiro afirmou que caso a liminar seja mantida, o concurso para contratação de funcionários da Anatel será suspenso.

A liminar foi concedida esta semana pelo ministro Marco Aurélio, do STF. A decisão está sujeita ao referendo do plenário na reabertura dos trabalhos da Corte.

A decisão foi tomada depois que o Partido dos Trabalhadores entrou no STF com a Adin 2.310 contra a Lei 9.986/00.

(Clique aqui para ler a liminar concedida pelo STF)

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2000, 0h00

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