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Agências reguladoras

STF suspende concursos públicos em agências reguladoras

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os concursos destinados à contratação de pessoal na agências reguladoras do governo, como a Anatel, Aneel e ANS.

A decisão foi tomada em sede de liminar, sujeita ao referendo do plenário na reabertura dos trabalhos da Corte.

O pedido foi apresentado pelos Partido dos Trabalhadores, com a Adin 2.310 contra a Lei 9.986/00, que dá o regime de jurídico de "emprego público" aos contratados. Os partidos entendem que os contratados devem deter "cargo público".

A diferença entre uma qualificação e outra está no fato de que o "cargo público" é cercado de garantias institucionais destinadas a dar proteção e independência ao servidor.

Tradicionalmente, o "emprego" é destinado a servidores cuja função é de menor responsabilidade política, enquanto aqueles que exercem papel fiscalizador (atividade de Estado) - como os funcionários das agências - detêm o status de ocupantes de "cargo".

Outro problema detectado no sistema de contratação das agências é o número enorme de "cargos de confiança", aqueles que são preenchidos à base de indicação política, sem necessidade de concurso. Das 325 contratações previstas para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 225 seriam "cargos de confiança". Das 1.496 vagas a serem preenchidas na Anatel (Telecomunicações), 512 se destinam para livre indicação de seus dirigentes.

A liminar breca, assim, o que o Ministério Público qualificou como "um trem da alegria", que é o aproveitamento do pessoal não concursado (celetistas) da Telebras. Criado como pessoa jurídica de direito privado, o órgão não tinha em sua previsão sequer empregos publicas. Todos os trabalhadores ali lotados são regidos pela CLT.

Outra Adin, mais ampla ainda que a do PT, foi apresentada pelo PDT, atacando também a lei que regula o sistema de contratação das agências. Mas o ministro Marco Aurélio ainda não se manifestou a respeito.

Leia na íntegra a liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.310-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADO: ALBERTO MOREIRA RODRIGUES

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

DECISÃO - LIMINAR

AGÊNCIAS REGULADORAS - PESSOAL - ARREGIMENTAÇÃO - CLT - PESSOAL DA TELEBRÁS - APROVEITAMENTO - IMPROPRIEDADE - LIMINAR DEFERIDA - AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.

1. O Partido dos Trabalhadores ajuíza esta Ação Direta de Inconstitucionalidade visando a fulminar os artigos 1º, 2º e parágrafo único, 12, caput e § 1º, 13 e parágrafo único, 15, 24, caput e inciso I, 27, 30 e 33 da Lei nº 9.986/2000, do seguinte teor:

Art. 1º As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior de Regulador, de Analista de Suporte à Regulação, os empregos de nível médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação, os cargos efetivos de nível superior de Procurador, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I.

Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

Art. 12. A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da organização.

§ 1º O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas.

Art. 13. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2000, 0h00

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