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Opinião

Fins da pena: limites à administrativização da multa criminal

José Gomes Sobrinho Júnior - 27 de abril de 2024 às 11:45

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Ação penal em andamento não afasta tráfico privilegiado

21 de abril de 2024 às 08:24

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STJ concede HC por constrangimento em caso de execução provisória

Alex Tajra - 12 de março de 2024 às 17:47

Sem pagar pra ver

Arma falsa gera grave ameaça e impede pena alternativa em roubo

Danilo Vital - 21 de dezembro de 2023 às 08:49

artigos

Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal

Limites da redução salarial pelo empregador

Decisão cautelar na ADI 7.633: ofensa à segurança jurídica?

entrevistas

‘Brasil certamente estará entre os países líderes no volume de apostas’

‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

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Levantamento aponta que STF derrubou apenas 3,6% de liminares de ministros

Rotina da advocacia ajuda escritora a organizar intensidade da literatura

Escola de Direito da PUC-RS promoverá evento sobre cheias no estado

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TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6

Loeser e Hadad Advogados assessora Innovad Group na compra da Oligo Basics

Oliveira e Olivi Advogados completa 20 anos de inovação e expansão