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Opinião

Ilícito lucrativo: quando descumprir a lei se torna um bom negócio

Leonardo Garcia - 13 de março de 2025 às 06:09

Magistrada explicou que o carregador é item essencial para o uso adequado do telefone e condenou empresa a reembolsar consumidor

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Apple é condenada por vender telefone celular sem carregador

Rafa Santos - 3 de março de 2025 às 07:49

Agruras do consumo

Carregador de carro elétrico em prédio exige aprovação de assembleia

18 de janeiro de 2024 às 08:23

artigos

EC 132/23 e a alteração da base de cálculo do IPTU por decreto municipal

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‘A única libertação para a Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade’, diz Barroso

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