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Opinião: A decisão do TCE-SP sobre agências reguladoras Em recente julgamento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu que a Agência Reguladora dos Serviços...
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Administrativo Leis Wladimir Ribeiro: Uma proposta para o saneamento básico (parte 4) Nesta série de artigos ficou claro que o saneamento básico precisa de muito investimento. Em 2013, o Plano Nacional de...
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Empresarial Leis Política Wladimir Ribeiro: MP 600 prejudica projetos de infraestrutura Foi encaminhado para o executivo no dia 31 de maio o Projeto de Lei de Conversão originado da Medida Provisória...
Internacional Leis Política Imprescritibilidade da tortura e a lei da anistia Nas últimas semanas, foi intenso o debate se os crimes de tortura praticados por agentes do Estado durante o regime...
Criminal Política Lei de Anistia põe ponto final em imprescritibilidade Nas últimas semanas, foi intenso o debate se os crimes de tortura praticados por agentes do Estado durante o regime...
