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Judiciário Responsabilidade Civil TJ-SP eleva indenização devida pela procuradora Janice Ascari Os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram, por unanimidade, elevar de...
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Leis Promotor diz que exigência de aula prática de trânsito é inconstitucional O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Araguari, propôs Ação Civil Pública na qual pede a...
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Advocacia Advogados divergem sobre uso da estratégia de adiamento de Júri O caso Eliza Samudio trouxe à tona uma figura do direito que gera polêmica: o adiamento do Júri. Ele é...
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Advocacia OAB-SP quer implantar voto por computador na próxima eleição Passada mais uma eleição feita em cédulas de papel na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de São...
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Entrevista: José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça de São Paulo Menos punição e mais orientação. Essa é a meta do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. Para...
Família STJ autoriza adoção de sobrenome de companheiro em união estável O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter...
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