Criminal REsp nº 2.131.258-RJ e a prorrogação da competência do Júri A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, à unanimidade, decidiu não aplicar a perpetuatio...
Criminal Admissibilidade da confissão feita à polícia: a recente posição do STJ A confissão é um meio de obtenção de prova (e não exatamente um meio de prova, como se costuma afirmar...
Processo Inversão no interrogatório do réu: entendimento equivocado do STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade...
Criminal Lei 14.836/24, princípio do in dubio pro reo e Habeas Corpus coletivo A Lei nº 14.836, recém-promulgada, alterou a Lei nº 8.038/90 e o Código de Processo Penal, para prever nova consequência...
Criminal Crime de stalking: três anos de vigência do tipo penal No dia 1º. de abril de 2021, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº...
Leis Legalização da maconha na Alemanha e o RE 635.659 no STF O Parlamento alemão aprovou uma nova lei que permite o uso recreativo da maconha para os maiores de 18 anos,...
Constitucional Criminal A execução penal é incompatível com o sistema acusatório No processo penal brasileiro, a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público,...
Constitucional Criminal O sistema acusatório: uma incompatibilidade com a Constituição A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385...
Criminal Leis O bullying, o cyberbullying e a expansão do Direito Penal Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas...
Sem categoria A plutocracia e a fisiologia da desonestidade O médico e cientista italiano Lamberto Maffei, que dirigiu o Laboratório de Neurobiologia da Escola Normal Superior de Pisa, instituição...
Constitucional Criminal Leis Política 35 anos da Lei Caó Há 35 anos foi promulgada pelo então presidente da República, José Sarney, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro...
Criminal Ministério Público Polícia Investigação criminal supervisionada em caso de prerrogativa de foro No último dia 6 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a necessidade, sob pena de nulidade, de autorização...
Criminal Ministério Público Rômulo Moreira: A gravação ambiental e a participação do MP No julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 150343/GO (2021/0217561-8), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a...
Judiciário Rômulo Moreira: A pronúncia e o in dubio pro societate Recentemente, durante o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.359.061/GO, na sessão do dia 19 de setembro, o...
Judiciário Rômulo Moreira: O STF e o juiz das garantias Como foi amplamente divulgado, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão do dia 23 de agosto, que a...
Criminal Rômulo Moreira: Ofensa individual homofóbica e crime de injúria No dia 21 de fevereiro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de duas ações constitucionais...
Criminal Judiciário Ministério Público Rômulo Moreira: Quem tem medo do juiz das garantias Finalmente, após três anos de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, suspendendo a implementação do juiz das garantias, está...
Criminal Rômulo Moreira: Enunciado 231 da Súmula do STJ deve ser revisto No último dia 17 de maio, os ministros integrantes da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), colegiado responsável por...
Criminal Ministério Público Polícia Rômulo Moreira: Manutenção da cadeia de custódia da prova No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 143.169/RJ, tendo como relator para o acórdão o ministro...
Criminal Rômulo Moreira: Consentimento do morador e violação do domicílio A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um acusado por crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas...
Academia Rômulo Moreira: Os 188 anos da Revolta dos Malês "Seria real essa democracia racial brasileira? O que dizer da ampla e visível pobreza reinante no Brasil, sobretudo entre os...
Academia Constitucional Criminal Judiciário Leis Política Rômulo Moreira: A nova Lei 14.532/23 e o crime de injúria racial Foi promulgada pelo presidente da República, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 11 de...
Civil Constitucional Judiciário Tecnologia Rômulo Moreira: Prova obtida de congelamento de conteúdo Em uma correta decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski anulou todas as provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo...
Criminal Rômulo Moreira: Medidas cautelares pessoais e detração penal A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa...
Civil Criminal Judiciário Leis Rômulo Moreira: ANPP e valor probatório da confissão A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 756.907/SP, realizado na sessão do último...
Criminal Judiciário Rômulo Moreira: Manutenção da cadeia de custódia da prova A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 214.908, na sessão do último dia 27...
Civil Rômulo Moreira: Crime de desobediência e código de trânsito No julgamento do Habeas Corpus nº 219.465/SP, o ministro Gilmar Mendes, relator, com base no artigo 192, caput, do Regimento Interno...
Rômulo Moreira: A prescrição penal e o princípio da legalidade No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848.107, com vista a discutir...
Rômulo Moreira: Revitimização e novo delito de abuso de autoridade Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso...
Moreira: STF e os critérios para a decretação da prisão temporária Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89,...
