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Administrativo Tributário Coelho e Genro: O Estado de Direito violado pelo Carf O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal em que "o infrator é também juiz", deve ser considerado um tribunal...
Constitucional Financeiro Política Viola Coelho: Expropriação, pobres e olho por olho no BC Uma mudança de carimbo e esperanças devastadas. O carimbo "sem data para pagamento" substituiu a garantia "pagamento até o final...
Constitucional Política Rogério Viola Coelho: Inconstitucionalidade das PECs 113 e 114/21 1. É falsa a classificação das dívidas originárias de decisões judiciais como "gastos públicos" passíveis de integrarem as despesas primárias, submetidas...