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Ribeiro: As decisões e o controle de constitucionalidade É comum que, durante a discussão de uma lei, sejam feitas afirmações sobre as implicações causais da medida discutida. Por...
Marchetti e Innocenti: A inconstitucional PEC dos precatórios Nos últimos dias, a mídia vem noticiando que o governo federal, por iniciativa do ministro Paulo Guedes, estuda apresentar uma...
Rodrigo Ribeiro: Os limites do chamado ativismo judicial No dia 6 de maio, o Brasil assistiu a uma trágica operação policial na comunidade do Jacarezinho, que resultou em...
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