Administrativo Impacto regulatório da cannabis medicinal e do uso industrial do cânhamo Tanto a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) quanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) exigem que...
Civil Consumidor Leis Política Descriminalização da cannabis deve ser discutida no STF com a regulação do setor Nesta quarta-feira (6), será retomado no STF o julgamento sobre a descriminalização da maconha (constitucionalidade do artigo 28 da Lei...
Civil Tecnologia Responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial...
Leis Política Roberto Tadao: Consequências de veto legislativo extemporâneo A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma...
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Opinião: Inovação no Direito Público e o Marco Legal das Startups O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) entrará em vigor no dia 31 de agosto e não trouxe somente novidades...
Administrativo Opinião: Lei de Licitações e desafios dos programas de integridade A recém promulgada Lei 14.133/2021 passou a exigir que a Administração Pública preveja nos editais que visem a contratação de...
Administrativo Opinião: Medidas executivas atípicas e Direito Administrativo Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou serem cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença...
Magami Junior e Silva: Prática indigesta — o caso da Eletrobras Os últimos atos de intervenção estatal por parte da Presidência da República na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) tiveram repercussões desfavoráveis e...
Magami Junior: Juízo arbitral e o mérito do ato administrativo A partir da reforma administrativa, nos idos de 1995, houve uma progressiva retirada do Estado do cenário econômico, isto é,...
Roberto Tadao: As sanções pecuniárias e a ADI 4.398 O poder estatal é uno e indivisível, sendo tripartido nas funções jurisdicional, legislativa e executiva apenas para que cada uma...
