Administrativo Judiciário Dois desembargadores tomam posse no TJ-SP Foram empossados nesta quinta-feira (31) no Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores Kleber Leyser de Aquino e Maurício...
Administrativo Judiciário Bônus acima do teto a servidores da Fazenda de SP é inconstitucional O pagamento de bonificações por resultados a servidores das secretarias de Fazenda e de Planejamento não pode fazer com que...
Judiciário Polícia Responsabilidade Civil Relator vota por reintegração de juíza que deu lanches a presos Oferecer lanches a suspeitos de roubo não enseja afastamento disciplinar, entendeu o desembargador Márcio Bartoli, do Órgão Especial do Tribunal...
Criminal Judiciário Polícia TJ-SP reduz pena de 12 anos de prisão por roubo de celulares Impor pena de 12 anos de prisão a réu primário por roubo é punição excessiva e deve ser mitigada para...
Administrativo Judiciário Responsabilidade Civil Juiz obriga governo de SP a dar condições de saúde a detentos A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um...
Criminal Judiciário Polícia Só a quantidade de drogas não é prova do crime de tráfico, diz TJ-SP Apenas quantidade e variedade de drogas apreendidas com uma pessoa não são o bastante para caracterizar tráfico. Com esse entendimento,...
Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil TJ-BA determina promoção de PM a coronel em cinco dias O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou que o Estado promova um policial militar a...
Judiciário Trabalhista Ações pedindo assédio moral despencam na Justiça do Trabalho de SP Além da queda no número geral de ações na Justiça Trabalhista, dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...
Empresarial Judiciário STJ não pode interferir em diluição de participação de acionistas O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de...
Administrativo Empresarial Judiciário Prefeitura não pode exigir que motorista da Uber use carro de SP A Prefeitura de São Paulo não pode proibir carros com placas de outras cidades de prestar serviços de “carona remunerada”....
Administrativo Judiciário Política Ex-prefeito deve ressarcir município por convênio descumprido O ônus pelo descumprimento de um convênio firmado pela municipalidade deve recair sobre os responsáveis pela não execução do contrato....
Administrativo Judiciário Psicóloga não precisa de CRP para atuar como gerente de RH Psicólogos só precisam de registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) se exercerem funções que se enquadrem nos objetivos privativos...
Administrativo Judiciário Ministério Público TJ-SP manda município regular uso de agrotóxicos em alimentos A administração pública não pode descumprir os mandamentos legais, colocando em risco a sociedade e o meio ambiente. Essa foi...
Administrativo Judiciário Ex-secretário é condenado por usar servidores em obra pessoal Não é aplicável o princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa, pois a moral do gestor público não pode...
Administrativo Judiciário TJ-SP manda cidade fazer obras previstas em lei municipal O Judiciário pode obrigar o Executivo a fazer determinadas obras se a administração pública estiver se esquivando de suas obrigações. Assim...
Administrativo Judiciário Política TJ-SP anula lei municipal que descumpre responsabilidade fiscal A Câmara de Vereadores não pode aprovar lei que fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, a...
Judiciário Tributário Empresa consegue excluir PIS e Cofins da base dos mesmos tributos Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios...
Consumidor Judiciário Juiz segue nova lei e reduz distrato estabelecido por empresa A retenção a título de distrato do que foi pago em imóvel não pode superar 25% do total que foi...
Administrativo Judiciário Previdência Com prazo menor, INSS deixa de pagar benefícios a mortos em PE A redução de prazos para apresentação de atestados de óbito ao INSS fez com que a autarquia evitasse o pagamento...
Consumidor Judiciário “Adultização” em propaganda fere Código de Defesa do Consumidor A indução de crianças a um comportamento erotizado ou “adultizado” por propagandas infringe o Código de Defesa do Consumidor. Assim...
Criminal Judiciário Polícia Juiz rejeita denúncia contra dupla que fazia substâncias sem registro A inexistência de provas de que as substâncias produzidas por dois homens eram, de fato, remédios sem registro da Agência...
Consumidor Judiciário Juiz proíbe editora de vender assinaturas em lugares públicos A empresa que se utilizar de técnicas abusivas de venda em locais públicos de grande circulação de pessoas deve cessar...
Eleitoral Judiciário Política TJ-SP mantém prefeito interino de Paulínia no cargo Ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores pode gerar direito a substituir o prefeito, mas a sucessão não...
Empresarial Judiciário Liminar do TJ-SP antecipa os efeitos da recuperação judicial O risco à continuidade da operação de uma empresa fez com que o desembargador Grava Brazil, do Tribunal de Justiça...
Administrativo Judiciário Polícia TJ-BA estuda intervenção federal para que estado cumpra decisão O Tribunal de Justiça da Bahia estuda convocar intervenção federal no estado para que uma decisão seja cumprida. O desembargador...
Advocacia Consumidor Judiciário Multa do Procon deve ser proporcional ao valor dos produtos Valor das operações, prejuízo limitado ao cliente e tamanho do negócio podem mitigar multa a empresa que supostamente deixou de...
Consumidor Judiciário Hospital indenizará família por atendimento inadequado de idoso Mesmo sem provas de que a adoção de medidas pudesse salvar a vida do paciente, se o médico não age...
Judiciário Polícia Juiz condena membros de facção criminosa a 30 anos de prisão A formação de organização criminosa com uso de arma de fogo, poder de comando e participação de membro da administração...
Judiciário Trabalhista TST diz que membro de cooperativa pode prestar serviço a empresa Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4ª Turma do...
Judiciário Trabalhista Anunciar vaga antes de demitir é humilhante e causa dano moral Publicar a existência de uma vaga na empresa antes de demitir o funcionário o expõe a situação humilhante e causa...
