Administrativo Constitucional Leis Política Marcelo Gonçalves: Expansão das competências pelo TCU Uma notória característica da Constituição de 1988 é a expansão dos mecanismos de controle da administração pública. A literatura atribui...
Administrativo Leis Marcelo Gonçalves: Julgamento antecipado nos PARs A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização...
Tojal e Gonçalves: Acordo de leniência e segurança jurídica A exigência da garantia da segurança jurídica que há de envolver os acordos de leniência tem pautado debates intensos entre...
