Administrativo Decreto 12.374/25 e avaliação de desempenho no estágio probatório Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a...
Administrativo Constitucional Julgamento da ADI 2.135 e fim do regime jurídico único: o STF errou Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Constitucional Judiciário Atuação do ministro Dias Toffoli no STF: 15 anos de jurisdição criativa e coerente Ontem foi lançada a obra “Constituição, Democracia e Diálogo — 15 anos de jurisdição constitucional do Ministro Dias Toffoli“, coordenada...
Administrativo A necessidade de um órgão de supervisão regulatória: OSR no Brasil No último dia 14 de outubro, a Folha de S.Paulo publicou que o governo do presidente Lula deve analisar a...
Leis PEC 65/2023: gambiarras, privilégios e riscos fiscais no Banco Central O Senado está discutindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para conferir “autonomia...
Previdência ADI 2.110: fator previdenciário, período básico de cálculo e salário-maternidade Nesta quinta-feira (21/3), o STF concluiu o julgamento da ADI 2.110, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido...
Administrativo Santos e Graef: Duvidosa legalidade e negação do sistema de carreiras A criação de uma fórmula de concurso unificado na administração pública federal, medida já amplamente divulgada pelo Ministério da Gestão...
Constitucional Política Luiz Alberto dos Santos: Rito das MPs e o respeito à Constituição Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis. Ao...
Administrativo Constitucional Política Luiz Alberto dos Santos: A Lei das Estatais e o PL 2.896/2022 Em princípio, nenhuma lei deve ser feita para atender a um interesse específico, ou individual. O artigo 37, "caput" da Carta Magna...
Previdência Luiz Alberto dos Santos: Regras relativas ao custeio da EC 103 Continua parte 1 Da cobrança dos aposentados sobre a parcela abaixo do teto do RGPS A redação dada ao artigo 149...
Constitucional Política Previdência Luiz Alberto dos Santos: Regras relativas ao custeio da EC 103 Além de reduzir direitos, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a reforma da Previdência altera drasticamente...
Opinião: Os modelos de Administração e a reforma administrativa O objetivo deste artigo é tentar contextualizar a reforma administrativa do governo Bolsonaro à luz da evolução da Administração Pública...
Luiz Santos: A PEC 186/2019 e as promoções no serviço público A PEC 186/2019, nos termos aprovados pelo Senado Federal, e que será apreciada pela Câmara dos Deputados, é uma síntese...
Santos: Reajuste do subsídio do prefeito de SP é constitucional Em artigo publicado no Estadão nesta terça-feira (29/12), o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, aponta várias "inconstitucionalidades" na...
Constitucional Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905 A revogação da Medida Provisória (MP) 905 pela MP 955, editada em 20 de abril de 2020 — supostamente para abrir...
Leis Previdência Luiz Santos: A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência Tramitando desde 20 de fevereiro, após mais de 60 dias de impasses, crises políticas, enfrentamentos e negociações, a Câmara dos...
Leis Política Luiz Santos: Análise das metas para os 100 dias do governo Bolsonaro Na quarta-feira passada (23/1), o ministro chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro anunciou o documento Metas Nacionais Prioritárias –...
Leis Política Luiz Santos: PECs que buscam parlamentarismo são inconstitucionais Tramitam no Senado Federal três propostas de emenda à Constituição (PECs) com o propósito de introduzir, no Brasil, o sistema...
Administrativo Ministério Público Luiz Alberto: CF proíbe que membro do MP seja ministro de Estado A recente decisão adotada pela Justiça Federal em ação popular, em sede de liminar, quanto à possibilidade de membro do...
Eleitoral Luiz Santos: Reforma política deveria conduzir a solução transparente Durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 182, de 2007, no dia 27 de maio de 2015, a...
Administrativo Judiciário Leis Luiz Alberto: Inconsistências dificultam interpretação da EC 88 A promulgação da Emenda Constitucional 88, em 7 de maio de 2015, encerra uma discussão no Congresso Nacional que data,...
Leis Fixação do mínimo pelo Executivo não caracteriza delegação legislativa Um grande debate – político e jurídico – foi aberto a partir da discussão pelo Congresso Nacional da Lei 12.382,...
