Judiciário Tributário STJ afasta incidência de IPI sobre bens importados não alterados Importadores estão isentos do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização...
Administrativo Advocacia Comercial Empresarial Internacional Leis Tributário Portaria torna mais flexível controle de estoque para drawback As regras para empresas que compram matérias-primas e insumos para fabricar produtos destinados à exportação ficaram mais simples. Peças adquiridas pelo regime de...
Judiciário Ministério Público Procurador de estado não pode ser multado por descumprimento Não é possível fixar multa a procuradores federais em razão de descumprimento do dever. Isso porque, os procuradores, assim como...
Administrativo Criminal Judiciário TJ-BA vai investigar contratação de processo eletrônico O Tribunal de Justiça da Bahia instaurou comissão de sindicância para apurar irregularidades no contrato, implantação e suporte do sistema...
Judiciário Responsabilidade Civil Cerceamento de defesa anula autos de infração da Receita Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser...
Advocacia Criminal Judiciário Claus Roxin critica aplicação atual da teoria do domínio do fato ReproduçãoO jurista alemão Claus Roxin, criador da teoria do domínio do fato, criticou, nesta segunda-feira (1º/9), em São Paulo, a...
Advocacia Empresarial Leis Tributário Simples dispensa CND para baixar empresa, mas pressiona sócios A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação...
Entrevista: André de Carvalho Ramos, procurador eleitoral de SP SpaccaCriar um partido político no Brasil é fácil. Essa é a conclusão à qual se chega ouvindo o procurador regional...
Judiciário Privilégios são da monarquia, não da República, diz Cármen Lúcia AASPPrivilégios existem na monarquia e não na República. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente eleita do Supremo Tribunal...
Imprensa Judiciário Responsabilidade Civil Direito de informar e interesse público excluem o dever de indenizar O exercício do direito de informar exclui o dever de indenizar. A decisão, da 4ª Turma Recursal Cível do Rio...
Advocacia Judiciário Entrevista: Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal AASPO principal problema do Supremo Tribunal Federal é a quantidade de competências, "absolutamente excessivas". A afirmação é do ex-presidente do...
Judiciário Roberto Barroso propõe limitar repercussão geral no Supremo Carlos Humberto/SCO/STFO Supremo Tribunal Federal precisa limitar o reconhecimento de novas questões de repercussão geral, e administrar com maior celeridade o...
Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Trabalhista Desempenho excepcional permite que aluno encurte estudos Os alunos que tiverem extraordinário aproveitamento nos estudos poderão encurtar a duração dos estudos em universidade. O entendimento, previsto pela...
Administrativo Empresarial Judiciário Procuração com poderes dos sócios deve ser registrada em Junta Qualquer procuração que envolva a outorga de poderes próprios dos sócios, acionistas ou titulares deve ser registrada na Junta Comercial....
Advocacia Criminal Empresarial Judiciário Tributário Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário,...
Judiciário Tecnologia Facebook deve suspender página de candidato a deputado federal A Lei Eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral de...
Advocacia Judiciário Propriedade Intelectual Financiamento de projetos inovadores é tema de congresso em SP O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) concede cerca de 50% dos pedidos de patente que recebe, a maioria de...
Advocacia Criminal Judiciário Ex-presidente do Hopi Hari é tirado de acusação por morte de garota O ex-presidente do Parque Hopi Hari Armando Pereira Filho não faz mais parte da ação penal em que era acusado...
Advocacia Internacional Judiciário STF precisa desestimular recursos, apontam especialistas em evento É preciso criar mecanismos que desestimulem as pessoas a recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a Corte poderá se...
Entrevista: Marisa Santos, desembargadora do TRF da 3ª Região Spacca"O Judiciário não pode ser usado como balcão do INSS". A opinião é da desembargadora federal Marisa Santos, do Tribunal...
Advocacia Judiciário Ministério Público Ajufe sugere três nomes de juízes para o Supremo Tribunal Federal A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) formou a lista tríplice com indicações para compor o quadro de ministros...
Criminal Financeiro Judiciário Itaú é condenado por encaminhar investidora ao fundo de Madoff O bilionário golpe de Bernard Madoff, que aplicava o dinheiro de investidores em um esquema de pirâmide financeira, só teve...
“Juízo comum diminui importância tributária”, diz desembargador "O tratamento de processos tributários no juízo comum cria o amesquinhamento de importância da matéria tributária". Quem afirma é o desembargador...
Administrativo Advocacia Criminal Eleitoral Empresarial Financeiro Judiciário Ministério Público Política Tecnologia Tributário “Julgamento do mensalão custou para a sociedade”, diz Castro Meira TSEA transmissão ao vivo de julgamentos nos tribunais pode gerar superexposição dos juízes e transformar as sessões em espetáculos. "Precisamos...
Advocacia Judiciário Tributário Tributaristas querem especialista da área no Supremo Com a saída do ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal, voltam as discussões a respeito de qual deve ser...
Advocacia Empresarial Judiciário Tributário Portugal tem exemplo aplicável de arbitragem em discussões fiscais DivulgaçãoÉ preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para...
Judiciário Responsabilidade Civil Trabalhista Conab pagará R$ 460 mil a ex-empregado contaminado com radiação A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi condenada a pagar cerca de R$ 460 mil a um ex-empregado que foi...
Advocacia Judiciário Política Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz A condenação por ato de improbidade administrativa pode acarretar na perda de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal. Usando esse...
Judiciário Leis Conselho de Medicina não pode restringir exames de fonoaudiólogos O Conselho Federal de Medicina não pode mais editar normas, portarias ou resolução que impeçam fonoaudiólogos de fazerem exames audiométricos...
Advocacia Judiciário OAB-BA é contra turno único nas unidades da Justiça no estado A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu à adoção do turno único de trabalho, das 8h às...
