Consultor Jurídico

José Luis Ribeiro Brazuna

Programa Litígio Zero: Edital de Transação por Adesão nº 01/2024

José Luis Ribeiro Brazuna

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é advogado em São Paulo e Brasília, sócio fundador do Bratax (Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados), professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio...

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