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Constitucional Política Rodrigues Mariano: Regime de urgência de PL no Congresso Não são incomuns as divulgações de notícias pela imprensa no sentido de a Câmara dos Deputados e/ou Senado empregarem a...
Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é...
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Jonathan Mariano: O ‘caso Otoni de Paula’ Veiculou-se dias atrás que a Procuradoria-Geral da República denunciou o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) pela suposta prática de crimes...
