Súmula 7 já faz vezes de repercussão geral no recurso especial Parece já ter sido assimilado o fato de que a aplicação do Direito não deve se resumir a um silogismo...
PL prevê quantificação do dano em liquidação posterior de condenação O Projeto de Lei n. 10.887/2018 propõe o acréscimo do artigo 18-A à Lei n. 8.429/1992, nele consagrando posição do...
Administrativo Perda da função e afastamento cautelar SpaccaO afastamento temporário previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não é grande novidade, espelhando o teor do...
A proposta para o artigo 21 da Lei de Improbidade Reza o artigo 21, I, da Lei n. 8.429/1992, que as sanções por ato de improbidade prescindem da efetiva ocorrência...
Administrativo Criminal Prescrição e independência entre as searas de responsabilização SpaccaLegenda O artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade “dentro do prazo...
Administrativo Criminal Responsabilidade Civil Apuração de atos de improbidade por inquéritos policial e civil público SpaccaA apuração acerca da prática de ato de improbidade pode se dar de distintas maneiras — não excludentes e nem...
Administrativo Criminal Compliance público: o controle interno da probidade na administração SpaccaJá é uma realidade há algum tempo a importância das políticas de conformidade no âmbito privado. Desenvolvida com maior vigor...
Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa SpaccaJá é bastante conhecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 seria aplicável às...
Administrativo Ressarcimento ao erário contra leniente em ação de improbidade SpaccaO texto desta semana foi inspirado em notícias dando conta de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que...
Administrativo STF oxigena debate legislativo sobre a culpa em improbidade SpaccaHá duas semanas, escrevemos sobre a Medida Provisória 966/2020 e sobre o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas...
Administrativo Início da prescrição em concurso de agentes públicos e privados SpaccaO artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, como se sabe, prevê como termo inicial do prazo prescricional1 de cinco anos...
Administrativo A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia Spacca Na última madrugada do dia 13 para o dia 14 de maio, foi publicada a Medida Provisória n. 966/2020,...
Improbidade em razão de atos anteriores praticados pelo presidente SpaccaJá tivemos a oportunidade de tratar neste espaço de temas caros ao estudo da improbidade, como foro por prerrogativa de...
Administrativo Constitucional Criminal Eleitoral Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade Para quem é inocente, o só fato de ser réu numa ação de improbidade se revela sanção por demais gravosa....
Improbidade e responsabilidade ministerial SpaccaO Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, é instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”, à...
Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte II) SpaccaNo nosso último texto, estabelecemos as premissas segundo as quais, em nosso entender, seria possível pleitear reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito...
Administrativo Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte I) SpaccaO texto desta semana de nossa coluna, em primeira de duas partes, tem como objetivo analisar se, no contexto das...
Guilherme Pupe da Nóbrega: Pandemia e proteção de dados No dia 1º de abril de 2020, realizamos o webinar “O coronavírus e os riscos à proteção de dados” como...
Administrativo Advocacia Judiciário A representação para apuração administrativa de improbidade SpaccaReflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Leis Política Declaração de patrimônio e ação de improbidade SpaccaCom raízes remotas nas Leis 3.164/1957 e 6.278/1979, a declaração pessoal de bens é condição para posse ou entrada em...
Administrativo Advocacia Judiciário Dosimetria e discricionariedade em improbidade Não é de hoje que a expressão “discricionariedade judicial” tem sido usada. As acepções são as mais diversas, mas frequentemente...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Responsabilidade Civil (Des)cabimento de protesto em pretensões sancionadoras Recentemente, deparamos com situação exótica em que membro do Ministério Público fazia uso de protesto judicial com vistas a declaradamente...
Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público Mudrovitsch e Pupe: Veto sobre a forma da transação em improbidade Já tivemos a oportunidade de tratar neste espaço da Lei 13.964/2019 e da importante alteração por ela promovida na Lei...
Administrativo Advocacia Judiciário Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e princípio da insignificância Um vocábulo específico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: “qualquer”. Será, de...
Administrativo Advocacia Judiciário Mudrovitsch e Pupe: Decisões em sede de improbidade Em 1344, havia diplomas legais que proibiam os membros do Parlement de Paris de “violar o segredo da decisão”, dando...
Administrativo Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e danos extrapatrimoniais Não têm sido raras as ações de improbidade administrativa no bojo das quais se tem buscado, a par da cominação...
Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público Opinião: A consagração legal da transação em improbidade Na noite da última quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2019, o Senado aprovou o PLS 166/2018 (PL 6.341/2019 na...
Administrativo Advocacia Judiciário Mudrovitsch e Pupe: Extensão de sanção por improbidade a sucessor O nosso tema desta semana diz respeito ao artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), cuja redação traz...
Mudrovitsch e Pupe: Reexame necessário em ação de improbidade? O reexame necessário é instituto peculiar. Há quem[3] remonte suas origens à Roma antiga, quando, com a cristianização do direito...
Mudrovitsch e Pupe: Colaboração premiada e improbidade O Supremo Tribunal Federal tem encontro marcado com tema de absoluto relevo. É que já se encontra incluída no calendário...
