O valor das multas dos Procons e sua função social A defesa do consumidor é garantia fundamental do cidadão e a CF, em seu artigo 5º, XXXII, a considerou um...
Comentários sobre a Revolta da Vacina do século 21 A questão política envolvendo saúde pública não é novidade na história do Brasil, já que no início do século 20 um...
Teoria da vida útil e a garantia contratual Em decisão proferida recentemente pelo ministro Vilas Bôas Cueva, o STJ firmou posicionamento paradigmático quanto ao prazo dado ao consumidor...
Promotor natural e atuação dos grupos especiais A Constituição Federal dispõe que o Ministério Público é instituição autônoma e permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida...
O sistema da perpetuidade e a perda dos efeitos da reincidência A segurança pública é uma das atividades mais complexas exercidas pela Administração Pública, estabelecida no artigo 144 da CF como...
Sobre o dolo penal na improbidade administrativa O princípio constitucional da moralidade administrativa compreende o conjunto de regras que delimitam no âmbito da Administração Pública, a linha...
Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA Prescrição é a extinção da pretensão de punir, devido à inércia do Estado em satisfazê-la no prazo legal. Seus fundamentos...
Sobre o quarto de hotel e a inviolabilidade de domicílio A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do...
Leis contra discriminação traduzem avanço civilizatório da sociedade Já dispensamos neste espaço três textos em que analisamos múltiplos aspectos da aplicabilidade da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de...
Por favor, leiam muito atentamente os autos Jurisdição é a aplicação da vontade da lei ou de quem vai julgar? A persuasão racional é um processo lógico...
Caso Maurício Souza: Homofobia e liberdade de expressão A polêmica gerada pela demissão do atleta Maurício Souza do Minas Tênis Clube e seu afastamento compulsório da seleção brasileira teve...
A revista pessoal de consumidores em supermercados Nos últimos dias, a mídia deu ampla divulgação a uma das práticas mais odiosas que podem ocorrer em uma relação...
Nova Lei do Superendividamento: uma rápida visão A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto...
O Estatuto do Torcedor e o CDC Devido ao alto índice de vacinação atingido no país, o arrefecimento da pandemia da Covid-19 possibilitou aos governos estaduais a...
Sistema acusatório e garantias do processo penal O processo penal evoluiu ao longo dos séculos até assumir a feição atual, como instrumento capaz de esclarecer a verdade,...
A ciência política e os modelos democráticos O conceito sociológico de democracia é traduzido por três tradições históricas, entre as quais: a) teoria clássica aristotélica; b) teoria...
Conceito sociológico de democracia: as radical e liberal Democracia é uma forma de governo que tem como característica precípua a escolha dos governantes pela sociedade. O regime democrático...
História e Direito: o surgimento da democracia ateniense Para que seja possível compreender a dinâmica política da Grécia Antiga, é preciso retroceder ao período pré-homérico, quando os povos...
Valor probatório da vítima no processo penal O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por objetivo assegurar o julgamento sereno, imparcial, e...
A contemporaneidade dos fatos e a prisão cautelar Há no Brasil a falsa percepção de que o combate à criminalidade perpassa, necessariamente, pelo encarceramento, resultando nos últimos anos...
Identidade de gênero não é ideologia A imprópria utilização do termo "ideologia de gênero" tem levado à politização de uma relevante questão de índole constitucional, devendo...
Criminal Investigação defensiva e princípio da ampla defesa Tema que suscitou intenso debate na comunidade jurídica diz respeito à possibilidade do Ministério Público realizar e presidir procedimentos de...
Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal O debate acerca da saúde mental ganhou novos contornos após a desistência da ginasta norte-americana Simone Biles em participar das...
Limites constitucionais à interceptação telefônica A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a assegurar a inviolabilidade do...
O caráter excepcional das cautelares penais O Estado tem o dever de promover a defesa eficaz dos valores constitucionalmente assegurados ao cidadão, uma vez que a...
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública O século 20 pode ser considerado o despertar do fenômeno da economia de massa, com o aumento exponencial da produção...
Criminal Ação sem justa causa pode ser crime A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trouxe maior responsabilidade aos órgãos de controle no momento da instauração do...
Liberdade de expressão e proteção da honra em nossa Constituição A sociedade contemporânea apresenta como uma de suas principais características a massificação da informação, razão pela qual os estudiosos, ao...
Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade A Lei nº 13.869, de 5/9/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considerada novo marco jurídico no combate aos abusos praticados...
Miranda Rights e o processo penal constitucional O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual...
