Administrativo Judiciário Celso suspende ordem para TJ-SP exonerar escrivães sem graduação Comprometeria o interesse público e deixaria vulnerável os postulados da segurança jurídica a ordem de exonerar servidores que não têm diploma...
Judiciário Leis TJ-SP admite Defensoria em ação do MP sobre reintegração de posse É pertinente e relevante que a Defensoria Pública possa intervir em ação civil pública sobre reintegração de posse, pois afeta...
Consumidor Judiciário Liminar autoriza venda direta do etanol das destilarias aos postos Fere o princípio da livre iniciativa delimitar que distribuidoras de combustível não podem vender etanol diretamente para postos revendedores. Com esse...
Judiciário Tributário Liminar afasta proibição de compensação tributária no IRPJ e CSLL Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e...
Entrevista: Fernando Mendes, juiz federal e presidente da Ajufe SpaccaQuando ingressou na magistratura, há quase 16 anos, o juiz federal Fernando Mendes enxergava inúmeros benefícios em atuar na carreira,...
Administrativo Ministério Público MPF diz que forçar testemunha a depor é legal Os membros da força-tarefa da “lava jato” afirmaram, em nota, que a operação que fizeram para tomar o depoimento da...
Administrativo Polícia Agentes da PF sofrem “assédio moral estratégico”, diz estudo Os agentes da Polícia Federal em Brasília sofrem com “assédio moral vertical e estratégico” e “terror psicológico”. É o que...
Judiciário Responsabilidade Civil União indenizará filho de sargento por acidente radioativo Quase 31 anos depois do vazamento do composto radioativo césio-137 em Goiânia, o filho de uma das vítimas do acidente deve receber...
Criminal Ministério Público PF levou cunhada do caseiro a Atibaia para depor, diz testemunha Em depoimento à Justiça Federal nesta quarta-feira (20/6), Lietides Pereira Vieira contou que, em setembro de 2016, agentes da Polícia Federal...
Família Judiciário Juíza autoriza fertilização de mulher com óvulos doados pela irmã Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, a inexistência de lei sobre...
Administrativo Advocacia Política Defensor público-geral de SP quer mais verba e mais defensores Faltam dinheiro e profissionais à Defensoria Pública de São Paulo, segundo o defensor público-geral, Davi Depiné Filho. Na cerimônia que...
Advocacia Judiciário Advogado diz que esqueceu de audiência e juiz elogia sinceridade O advogado de defesa de um réu acusado de contrabando, em Boa Vista (RR), faltou à audiência que deveria ter...
Judiciário Leis TJ-SP exclui municípios de emenda que elevou teto salarial no estado Viola o pacto federativo incluir municípios em emenda constitucional que eleva o teto salarial de servidores. Assim entendeu o desembargador Renato...
Judiciário Leis Juiz não pode apenas citar lei para ordenar reintegração de posse Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração de...
Administrativo Eleitoral Judiciário Parlamentar inelegível não pode ocupar cargo em secretaria Um parlamentar que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, já que não...
Tributário Carf reconhece venda de participação para planejamento tributário Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve...
Criminal Judiciário Excesso de ações aumenta chances de erro, dizem ministros do STJ Com o aumento no número de ações e a cobrança por celeridade, é maior a chance de erros jurisdicionais, dizem...
Criminal Judiciário Ministério Público Fala de magistrado sobre Carandiru não obriga estado a indenizar O poder público não pode ser responsabilizado pelas afirmações de seus desembargadores, quando extrapolarem o exercício do cargo. Isso porque, apesar da...
Criminal Judiciário Lula pede suspeição de Moro por participar de evento com Doria A defesa do ex-presidente Lula apresentou novo pedido de suspeição do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba,...
Criminal Judiciário Ministério Público Bretas manda soltar três suspeitos de movimentar valores ilícitos O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, revogou a prisão preventiva de três pessoas...
Advocacia Comercial Judiciário Produto em estoque não pode ser destruído se puder ser vendido Não é razoável mandar destruir produtos dentro do prazo de validade apenas porque a vigência de registro junto à Agência...
Judiciário Defensoria do AM quer atuar em processo sobre registro de trans A Defensoria Pública do Amazonas pediu para atuar como órgão interveniente em processo administrativo sobre a alteração de nome por...
Criminal Trabalhista Só há crime de trabalho escravo se empregado perder liberdade A violação de leis trabalhistas não caracteriza, por si só, trabalho escravo, pois esse crime só existe se a liberdade...
Criminal Judiciário Leis Lula pede suspensão de bloqueio a benefícios que tem direito A defesa do ex-presidente Lula apresentou, nesta sexta-feira (18/5), recurso contra a decisão que suspendeu benefícios que o petista tem...
Advocacia Judiciário Wadih Damous recebe permissão para atuar como advogado de Lula O advogado e deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) teve reconhecido o direito de ser incluído como advogado do ex-presidente Lula,...
Judiciário Leis Política Ex-presidente preso perde direito a segurança e assessoria, diz juiz Por estar preso em Curitiba, desde 7 de abril, o ex-presidente Lula não tem a necessidade de ter assessores, veículos,...
Judiciário STF reconhece repercussão geral em caso de liberdade de expressão O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de repercussão geral em recurso que discute se a liberdade de...
Empresarial Judiciário Câmara de arbitragem é criada para resolver conflitos Brasil-China A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China (CCIBC) inaugurou nesta segunda-feira (14/5) a primeira câmara de mediação e arbitragem envolvendo...
Criminal Judiciário TJ-SP nega HC a acusados de agressão em frente ao Instituto Lula O desembargador César Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, negou pedido do ex-vereador Manoel Eduardo Marinho,...
Administrativo Eleitoral Judiciário “Grande desafio do Judiciário é atuar com prudência”, afirma Toffoli O Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, foi criado para ser o poder moderador do país. E, embora ao longo...
