Criminal Judiciário Acórdão anulado não pode produzir efeitos jurídicos, decide STJ Depois de anulado por decisão judicial, um acórdão não pode continuar produzindo efeitos. A tese foi definida pela 6ª Turma...
Judiciário Responsabilidade Civil Tom de crítica em reportagem não é o mesmo que ofensa, diz TJ-SP O fato de uma reportagem ter "tom de crítica" não significa que ela tenha a intenção de ofender a honra...
Administrativo Política Tributário PGFN extingue R$ 2,6 bilhões em 625 mil dívidas prescritas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional extinguiu automaticamente R$ 2,6 bilhões em 625.702 débitos prescritos inscritos em Dívida Ativa da União....
Eleitoral Judiciário Política Justiça Eleitoral libera convenção estadual do PSL nas eleições O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), a inabilitação do diretório estadual do Partido Social Liberal...
Judiciário Responsabilidade Civil Juiz admite TJ-SP como amicus curiae em ação contra outro juiz O juiz João Batista Galhardo Júnior, da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP), acolheu o pedido do Tribunal de...
Administrativo Judiciário TJ-SP libera entrega de panfleto com publicidade travestida de notícia Não cabe à administração municipal proibir a distribuição de panfletos que unam publicidade e informação. Isso porque ela é essencial para a...
Eleitoral Judiciário Pedro Taques tem cinco dias para retirar propagandas de circulação O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso mandou o governador Pedro Taques parar de descumprir as regras eleitorais de propaganda...
Administrativo Empresarial Judiciário Liminar suspende punição a empresa que tem servidor como sócio Servidores públicos não podem ser administradores de sociedades, mas não existe proibição legal de que sejam sócios cotistas. Por isso...
Administrativo Advocacia Eleitoral OAB-DF pede que Justiça Eleitoral pare de intimar por WhatsApp A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do...
Administrativo Advocacia CNJ manda TJ-SC expedir gratuitamente certidão a advogado Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal,...
Criminal Judiciário Defensoria acusa Judiciário cearense de prisões desnecessárias A Defensoria Pública do Ceará pediu que o Conselho Nacional de Justiça investigue a situação carcerária de jovens do estado....
Judiciário Tributário Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais anuais Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo...
Eleitoral Política Pedro Taques deve apagar post no Facebook com logotipo do governo A Justiça Eleitoral determinou nesta segunda-feira (16/7) que o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), apague postagens de sua...
Família Judiciário Trabalhista Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os...
Consumidor Judiciário Previdência TJ-SP anula empréstimo consignado vendido a idoso analfabeto A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de empréstimo consignado assinado...
Criminal Judiciário Laurita solta réu preso com base em enunciado de grupo de juízes A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu, na quarta-feira (11/7), Habeas Corpus para um homem condenado...
Administrativo Eleitoral Política Governador de Mato Grosso deverá prestar contas sobre eventos O governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), terá de explicar à Justiça Eleitoral os gastos do governo com eventos....
Entrevista: Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado criminalista SpaccaA máxima jurídica de que "todos são inocentes até que se prove o contrário" não vale mais para o brasileiro. O...
Administrativo Eleitoral Política Lula questiona legitimidade do MBL para pedir sua inelegibilidade O ex-presidente Lula questionou a legitimidade do grupo de ativistas online Movimento Brasil Livre (MBL) para ingressar com ação pedindo que...
Administrativo Advocacia Judiciário Universidade não pode proibir advogados de acessar processos A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse...
Administrativo Judiciário CNJ recebe pedido de providências contra desembargador do TRF-4 O Conselho Nacional de Justiça recebeu um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da...
Administrativo Advocacia Documentos encaminhados ao CNJ sobre presos têm sido ignorados Não foi só o abaixo-assinado dos presos de Goiás, entregue nas mãos da ministra Cármen Lúcia, que não teve resposta....
Família Judiciário Judiciário deve ouvir as duas partes para definir data de divórcio Para definir a data de um divórcio, é necessário ouvir as duas partes envolvidas no processo. Assim entendeu a 5ª...
Judiciário Justiça amplia licença para mãe de gêmeos internados pós-parto O fato de gêmeos terem sido internados no período pós-parto indica que as crianças precisam de tratamento de saúde e cuidados...
Consumidor Judiciário Responsabilidade Civil Juizado especial extingue processo por necessidade de perícia Como perícias técnicas dificultam a celeridade do processo, procedimentos desse tipo não podem ser exigidos em ações que tramitam em...
Administrativo Ministério Público Defensoria pode ingressar em ACP sobre presídio terceirizado A Defensoria Pública pode atuar no polo ativo em ação civil pública (ACP) quando houver interesse público, pois faz parte...
Advocacia MEC propõe diretrizes flexíveis por região nos cursos de Direito Os cursos de Direito terão como foco atender às necessidades do mercado de trabalho local. É o que prevê uma...
Administrativo Política Ação pede suspensão de “salário-esposa” para servidores do TCM-SP Instituir o pagamento de “salário-esposa” para funcionários homens que são casados ou vivem com mulheres que não trabalham é uma...
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Judiciário Juízes não devem ser remunerados por palestra, diz Thompson Flores O pagamento a juízes por palestras é incompatível com o cargo. A opinião é do desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal...
