Financeiro Judiciário Responsabilidade Civil Fundo garantidor de crédito gerou danos morais ao omitir mudança de regra Por desrespeito ao dever de lealdade e transparência, o Fundo Garantidor de Crédito foi condenado a pagar indenização por danos...
Ambiental Judiciário Ministério Público Ibama é proibido de liberar expansão de reservatório de hidrelétrica em RO O descumprimento a condições estabelecidas em plano ambiental por parte da usina de Santo Antônio fez a Justiça Federal proibir...
Administrativo Criminal Judiciário Política Ministro retira sigilo e desmembra inquérito sobre cartel em metrô de SP O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou, nesta terça-feira (4/2), o desmembramento do inquérito que investiga um suposto...
Administrativo Advocacia Judiciário OAB pede mudanças no processo eletrônico para ampliar acessibilidade Em nova crítica à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou...
Administrativo Judiciário STJ arquiva sindicância contra desembargador e juíza de Mato Grosso Uma sindicância que investigava dois ex-integrantes da corregedoria da Justiça de Mato Grosso por suposta perseguição a um juiz foi...
Administrativo Judiciário Ministério Público Polícia Polícia não precisa de autorização do MP para solicitar apreensão Delegados de polícia presidem inquérito e têm legitimidade para apresentar pedidos à Justiça sem encaminhar as propostas de medidas cautelares...
Administrativo Advocacia Judiciário Leis Assistência jurídica no Executivo é restrita a advogado público, diz STF A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro...
Judiciário Tributário Comércio eletrônico deve ter tributação interestadual, e não cheia O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro estado (artigo...
Administrativo Judiciário Leis STF derruba decisão do CNJ e permite que advogada cega peticione em papel No último dia como presidente interino do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski...
Comercial Judiciário Ministério Público Repúblicas de Ouro Preto podem oferecer pacotes de hospedagem no Carnaval ReproduçãoAs repúblicas estudantis de Ouro Preto, município histórico de Minas Gerais, não praticam concorrência desleal com hotéis da cidade ao...
Judiciário Causa legítima não é justificativa para invasão a prédio público, diz TRF-1 Por mais legítimo que seja o interesse pleiteado, invadir um prédio público não consiste em situação juridicamente possível, já que...
Administrativo Ministério Público Conselho adia pela 18ª vez análise sobre limites para recomendações do MP O Conselho Nacional do Ministério Público adiou mais uma vez o julgamento sobre a necessidade de que sejam adotados parâmetros...
Criminal Judiciário Juiz ignorou provas ao suspender análise de pedido de Dirceu, diz Supremo O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, mandou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal julgar o...
Administrativo Advocacia Judiciário Leis Convênio com entidade privada não pode ser feito por decreto, diz STF Entidades privadas só podem firmar relações com o Estado se seguirem as regras do Direito Administrativo, sobretudo a obrigação de...
Criminal Judiciário Presídio de Minas Gerais deve informar se há vaga para Marcos Valério O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (28/1) que o juízo da Vara...
Administrativo Judiciário OAB-RJ pede que CNJ reveja decisão que negou petição em papel a cega Após o Conselho Nacional de Justiça negar que uma advogada cega continue a usar papel por ter problemas no acesso...
Administrativo Ministério Público CNMP julga se há limites para Ministério Público emitir recomendações Após sucessivos adiamentos, o Conselho Nacional do Ministério Público deve julgar em sua primeira sessão de 2014, nesta terça-feira (28/1),...
Criminal Judiciário Defesa de Dirceu recorre ao STF contra suspensão de benefício O ex-ministro José Dirceu, cujo pedido de trabalho externo foi suspenso após rumores de que ele teria falado ao celular...
Judiciário Responsabilidade Civil Uso de nome de diretor em DVD não caracteriza proveito econômico indevido A menção do nome de um diretor de TV na contracapa de um DVD demonstra respeito aos seus direitos autorais,...
Criminal Judiciário Ministério Público Ameaça contra mulher no lar nem sempre se enquadra na Lei Maria da Penha A ausência de conflitos de gênero afasta a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo se a agressão é contra...
Administrativo Ministério Público Luiz Antonio Marrey decide disputar chefia do Ministério Público paulista O procurador de Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey decidiu concorrer à chefia do Ministério Público de São Paulo nas eleições...
Judiciário Responsabilidade Civil Lutador agredido por seguranças de restaurante por engano deve ser indenizado O fato de um homem ser forte não minimiza os danos a ele causados — e indenizáveis — por uma...
Criminal Judiciário Só defesa de Genoino pediu guia para pagar multa do processo do mensalão O prazo para pagar multas da Ação Penal 470, o processo do mensalão, terminou nesta segunda-feira (20/1) para cinco condenados...
Consumidor Empresarial Judiciário TAM responde por atraso e falta de assistência de companhia parceira O acordo entre duas companhias para prestação de serviços faz com que ambas sejam consideradas fornecedoras e respondam por eventuais...
Entrevista: Ana Luiza Ribeiro, advogada e presidente da ABDTIC SpaccaHá dez anos, quando a advogada Ana Luiza Valadares Ribeiro conversava com colegas do meio jurídico sobre a possibilidade de...
Administrativo Comercial Presidente da Jucesp deixa cargo menos de três meses após assumir ReproduçãoMenos de três meses após assumir a presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), o advogado e professor...
Criminal Judiciário Leis Ministério Público MPF recorre após Justiça trancar ação contra major Curió por sequestro O crime de sequestro e cárcere privado permanece enquanto não se sabe o paradeiro das vítimas. Com esse argumento, o...
Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Denúncia contra Ustra é extinta porque ocultação de cadáver não é permanente Embora a ocultação de cadáver tenha efeitos permanentes, o crime é instantâneo por ser consumado no momento em que o...
Administrativo Judiciário Leis Política Coronel que queria derrubar Comissão da Verdade tem pedido anulado pelo TRF-1 É juridicamente impossível o andamento de ação popular pedindo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, sendo necessária para esse...
Ambiental Judiciário Leis Ministério Público Entrada em vigor do novo Código Florestal não permite rever coisa julgada O princípio da segurança jurídica e especialmente a necessidade de preservação ambiental não permitem que a coisa julgada seja desprezada...
