é advogado, mestre em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (FDUC/Portugal), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet/SP), especializando em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre/Portugal), pesquisador do grupo de pesquisa em Direito Administrativo Sancionador do IDP/DF e membro das Comissões de Direito Administrativo e de Relacionamento com o Poder Legislativo da 22ª Subseção da OAB/SP (São José do Rio Preto).
