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Claudia Lima Marques

Vitória dos consumidores nos embargos de declaração no ARE 766.618/SP

Claudia Lima Marques

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é professora e diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora pela Universidade de Heidelberg, mestre em Direito pela Universidade de Tübingen (Alemanha), advogada, relatora-geral da Comissão de Juristas e ex-presidente do Brasilcon.

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Impressões sobre a proposta brasileira para um marco legal da IA

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Marques e Targa: Danos extrapatrimoniais no transporte aéreo

Em sessão virtual realizada no dia 16 de dezembro de 2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão...

Sociedade digital de crédito e responsabilidade civil

A entrada em vigor da Lei 14.181/21 teve por escopo não apenas inserir no mundo jurídico o instituto do crédito...

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O home equity e a bolha imobiliária à brasileira

Não há tempo de festejar a Lei 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento,...

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Lima Marques: Atualização do CDC em matéria de crédito

A Lei 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, incluindo dois novos capítulos, um com parâmetros para um crédito...

Marques e Martins: As recomendações da OCDE e o PL 1805/21

Em 2019, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) referendou a Recomendação do Conselho de Proteção ao Consumidor na...

Superendividamento e o fundamento republicano do Senado

É com enorme satisfação que comunicamos a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 3515/15, no último dia 12, e...

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Tempestade de risco, superendividamento e resgate da economia

"Os dados recentes da economia mostram que o pior da crise causada pelo novo coronavírus pode ter ficado para trás…...

Consumidor

Superendividamento de idosos: é preciso aprolvar o PL 3515/15

A sociedade brasileira está preocupada com a proteção dos idosos nos dias de hoje, frente ao renascimento da discriminação contra...

Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015

A pandemia de Covid 19, além de acarretar o colapso nos sistemas de saúde de diversos países, tem trazido diversos...

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Por que o Brasil quer proteger o turista internacional?

No início de março, o Conselho da Conferência de Haia vai decidir se continua chamando o grupo de especialistas para...

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Direito do Consumidor pode ser considerado um sucesso no Brasil

Em 15 de março de 2018, festejamos o Dia Internacional dos Consumidores, com duas manifestações fortes: uma reflexão crítica sobre...

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Código de Defesa do Consumidor deve ser atualizado urgentemente

O fundamento constitucional de defesa do consumidor dado pela Constituição Federal de 1988, quando, em suas Disposições Transitórias, no artigo 48,...

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Regras da Convenção de Montreal e o diálogo das fontes com o CDC

O Direito do Consumidor é uma conquista da sociedade contemporânea, tendo sido fundamental para promover a proteção do polo mais...

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Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta

O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo[1] e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do...

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Menosprezo de deveres legais pelas empresas leva à indenização

Tempo. A primeira das vulnerabilidades do ser humano, segundo Frédérique Fiechter-Boulvard, é a de que a sua vida é finita.[1]...

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ONU acompanha evolução das relações de consumo em nível global

Nos dias 17 e 18 de outubro passados, a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas em Comércio e Desenvolvimento) promoveu a...

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Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor

Dentre as várias transformações que o desenvolvimento tecnológico e das comunicações vem operando na sociedade de consumo contemporânea[1] está o...

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Claudia Marques: É preciso manter veto à arbitragem de consumo

É preciso manter o veto ao parágrafo 3° do artigo 4° da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) que permitiria...