Criminal Família Lei cria medidas para proteção a vítimas de bullying e cyberbullying Intimidação sistemática (bullying) Art.146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de...
Criminal Judiciário Leis Bitencourt e Muniz: Superação da Súmula 231 do STJ Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da circunstância atenuante...
Cezar Bitencourt: Existência simultânea de qualificadoras A pena cominada ao furto de semoventes (parágrafo 6º) do artigo 155 — dois a cinco anos de reclusão — limita-se...
Cezar Bitencourt: Irretroatividade da lei penal mais grave Aplica-se o princípio da continuidade normativo típica quando uma lei é revogada, mas a conduta nela incriminada é mantida em...
Criminal Bitencourt: Furto mediante uso de dispositivo eletrônico Trata-se, inegavelmente, de uma tipificação esdrúxula, prolixa e mal constituída, como tem ocorrido frequentemente com as alterações criadas pelo atual...
Bitencourt: As contradições intrínsecas da liminar na ADPF 779 1) Considerações preliminares Em novembro de 2019, julgando em conjunto as ADCs 43, 44 e 54, por maioria, o STF alterou...
Bitencourt: A prisão em flagrante e o estado de flagrância 1) Considerações preliminares O Código de Processo Penal determina que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes...
Cezar Bitencourt: O caso de Mariana Ferrer Todo mundo que tem um mínimo de conhecimento jurídico sabe que não existe estupro culposo. Destacamos que foi uma audiência calamitosa,...
Bitencourt: A vitimização da vítima de estupro pelo poder público 1) Considerações preliminares O Estado, com a pretensa realização do seu dever de punir, nos últimos anos, tem violado a...
Bitencourt: Advogado ofende a honra e a dignidade da magistratura Adriano Biancolini, em má hora, resolve escrever um artigo, publicado na melhor e mais concorrida revista eletrônica deste país, a...
Advocacia Streck e Bitencourt: Quando o causídico dá um tiro no próprio pé SpaccaPensando em ter descoberto a pólvora e/ou puxar a orelha dos seus colegas advogados, o causídico Adriano Biancolini deu um...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Cezar Bitencourt: Moro confirma crime de violação de sigilo funcional O Brasil está estarrecido com a recente publicação de um dos mais importantes jornais deste país, a Folha de S.Paulo,...
Advocacia Leis Ministério Público Cezar Bitencourt: Moro já mandou monitorar até voos de advogados 1. A investigação de um inquérito instaurado em Itajaí (SC) para apurar ameaça lá supostamente praticada — a despeito de a competência...
Criminal Bitencourt: A reincidência e o falacioso objetivo ressocializador A história da prisão não é a de sua progressiva abolição, mas a de sua permanente reforma. A prisão é...
Criminal Leis Responsabilidade Civil Cezar Bitencourt: Direito à defesa absolve Neymar de crime sexual 1. Considerações contextualizadoras Qualquer pessoa está sujeita a ser acusada de ter cometido um crime e todos merecem defesa, independentemente...
Criminal Bitencourt: A excessiva proteção legal da “imagem” do delator Curiosamente, o artigo 18[1] da Lei12.850/13 assegura exagerada proteção à identidade, à intimidade e à privacidade do delinquente delator, eufemisticamente...
Criminal Leis Bitencourt: Governo suprime parte da lei sobre importunação sexual 1. Descontinuidade do processo legislativo da Lei 13.718 O Senado Federal aprovou, em 7 de agosto, sem alterações, o Substitutivo...
Criminal Leis Cezar Bitencourt: Anatomia do crime de importunação sexual No dia 25 de setembro foi publicada a Lei 13.718 que tipifica os crimes de importunação sexual[1], divulgação de cena...
Consumidor Leis Cezar Bitencourt: Mudanças na tipificação dos crimes de furto e roubo 1. Considerações preliminares A Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou a redação dos artigos 155 e 157,...
Criminal Leis Responsabilidade Civil Cezar Bitencourt: Injúria racial pode ser praticada com agressão física 1. Contextualização dos fatos Cenas lamentáveis foram transmitidas pela Rede Globo quando, no último dia 15, “um jovem ator foi agredido,...
Criminal Cezar Bitencourt: Cálculo da pena de multa segundo a reforma penal Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia...
Imprensa Leis Propriedade Intelectual Cezar Bitencourt: A polêmica sobre as biografias autorizadas ou não Partindo do pressuposto de Ortega y Gasset de que o homem não se desvincula de suas circunstâncias, precisamos refletir sobre...
Criminal Judiciário Leis Ministério Público Cezar Bitencourt: Delação premiada é favor legal, mas antiético Nada pode ser mais atual e palpitante que a indigitada “delação premiada”, mormente após os exageros praticados na conhecida operação...
Criminal Cezar Bitencourt: Nas prisões, o mínimo que se perde é liberdade Os organismos internacionais acusam as autoridades brasileiras de saberem da situação caótica das prisões e de não tomarem as providências...
Advocacia Cezar Bitencourt: Rebaixar supersalários é retaliação, só que não! Tem-se a impressão que grande parte das pessoas encontra-se tomadas por um maniqueísmo absurdo. Ou você é a favor ou...
