Civil Constitucional Instrução Normativa nº 2.179/2024 da Receita e presunção de inocência Nos últimos anos tem ocorrido um movimento de “flexibilização” do princípio da presunção de inocência. Desde o julgamento da ADC...
Administrativo Civil Leis Cesar Jacob: Ainda a (contra)reforma da Lei de Improbidade O ano de 2022 já acabou, mas as revisões que o Supremo Tribunal Federal tem feito na Lei de Improbidade...
Criminal Leis Ministério Público Responsabilidade Civil Cesar Jacob: Nova lei da ACP nada agrega na proteção do patrimônio A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”,...