Tributário Limites a compensação tributária: inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4º da MP 1.202 O artigo 4º da MP n° 1.202/2023 impõe limitações ao direito à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A referida...
Tributário Créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários e decisão no EAResp 1.775.781 Exercendo sua missão de guardião da legislação infraconstitucional comum — artigo 105, III, CF — o STJ (Superior Tribunal de...
Tributário Breno de Paula: Tributação de benefícios e proteção da confiança Niklas Luhmann, em sua obra Confianza, leciona que "a confiança institucional parte da consideração de que a confiança não pode ser...
Civil Constitucional Empresarial Judiciário Leis Tributário Breno de Paula: Sub-rogação do Funrural e julgamento da ADI 4.395 O Supremo Tribunal Federal julgou e concluiu pela inconstitucionalidade da retenção do Funrural e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da...
Tributário Breno de Paula: Precatórios no âmbito da transação tributária A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas, visando à extinção...
Academia Advocacia Constitucional Leis Política Tributário Breno de Paula: Relevância da questão federal em matéria tributária O Superior Tribunal de Justiça foi instituído pela Constituição de 1988, sendo instalado no dia 7 de abril de 1989....
Leis Tributário Breno de Paula: Transação tributária individual A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, artigos 156,...
Breno de Paula: Depreciação acelerada de ativos do agronegócio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em recente julgado, analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição...
De Paula: Tributação ambiental e extrafiscalidade tributária A Constituição da República estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao...
Opinião: Receita Federal não respeita decisões judiciais Todos sabemos que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que têm direito de crédito do Programa de Integração Social...
Opinião: A solução de consulta inconstitucional da Receita Ao apagar das luzes de 2020, a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145, que regulamenta...
Breno de Paula: O seguro-garantia judicial como caução O último informativo de "Jurisprudência em Teses" (nº 159), de 30 de outubro, do Superior Tribunal de Justiça traz uma excelente...
Breno de Paula: A hipótese de incidência tributária do ISS No último dia 23 de setembro, foi sancionada a Lei complementar 175/2020. Referida lei estabelece regras para o recolhimento do...
Breno de Paula: O STF e o julgamento sobre ICMS "Resistência pacífica, mas não passiva contra as injustiças", de Mahatma Gandhi, é o pensamento que utilizo para festejar a resistente defesa...
Breno de Paula: A nova CBS é inconstitucional Invoco mais uma vez a célebre expressão em alemão cunhada por Konrad Hesse, "not kennt kein Gebot" ("a necessidade não conhece princípio"), para...
Breno de Paula: Solidariedade tributária e atuação ilegal da Receita A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos...
Breno de Paula: Comerciantes devem ter desconto de IPTU O IPTU é um imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana; tem como...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário Breno de Paula: Com IN 1.911/19, Receita mostra que não sabe perder A Receita Federal do Brasil, em outubro, publicou o novo regulamento do PIS COFINS por intermédio da Instrução Normativa 1.911/2019....
Empresarial Leis Tributário Breno de Paula: nova norma da Receita colide com a MP 881 Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes...
Leis Tributário Breno de Paula: convênio ICMS 134 prejudica relações tributárias O Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias entre contribuintes e demais estados da federação que...
Internacional Leis Tributário Breno de Paula: Acordo Mercosul-UE vai fomentar agronegócio Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco...
Administrativo Leis Tributário Breno de Paula: Não existe federação com ente federado insatisfeito O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o...
Leis Tributário Breno de Paula: Tese da substância sob a forma a favor do contribuinte Male enimnostro jure non debemus” (Não devemos usar mal de nosso direito) O Código Civil português reproduz, em linhas gerais,...
Leis Tributário Breno de Paula: Defasagem na tabela do IR agride Estado de Direito A defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 95,4% desde 1996, segundo o Sindifisco Nacional...
Administrativo Leis Tributário Breno de Paula: O Direito Tributário e a relevância da nova LINDB Quem milita no contencioso administrativo e judicial tributário não se cansa de debater sobre: conceito de insumos para crédito de...
Leis Tributário Breno de Paula: Lei 13.670/2018 é inconstitucional A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf...
Leis Tributário Breno de Paula: A cobrança de PIS/Cofins sobre o perdão de dívida O presente artigo tem como escopo avaliar a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a “receita” oriunda da redução...
Leis Tributário Breno de Paula: A defasagem de 84,74% na correção da tabela do IR A defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) vai atingir 84,74% com a decisão do governo...
Advocacia Leis Tributário Breno de Paula: Planejamento tributário é atividade da advocacia A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que...
Tributário Breno de Paula: Hidrelétricas e o debate sobre repartição do ICMS O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério constitucional para repartição do ICMS – oriundo do Valor Adicionado...
