Tributário A importância do processo legislativo tributário A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, fruto do trâmite da PEC nº 45/19, apresenta-se como fato disruptivo da realidade...
Tributário Cardoso e Duarte: Tributação da remuneração do menor aprendiz Os contribuintes vêm arguindo no Judiciário a ilegalidade da tributação, pelas contribuições sobre a remuneração, dos valores pagos aos menores contratados...
Judiciário Leis Trabalhista Tributário Cardoso e Melo: Contribuições sobre despesas de home office Após a pandemia da Covid-19, tornou-se uma realidade comum no mercado de trabalho a migração dos cargos administrativos e técnicos,...
Administrativo Opinião: Direito ao duplo grau administrativo A instância única na discussão administrativa da aplicação da pena de perdimento, conforme disposto no artigo 27, §4º, do Decreto-Lei...
Tributário Mendes Cardoso: Insumos vinculados à obrigação legal Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, pelas Leis 10.637/02 e...
Trabalhista Opinião: Direito à restituição da contribuição previdenciária Em 31/12/21 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 e prorrogado o prazo de vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita...
Opinião: Aposentadoria por exposição a risco com o decreto federal Com a publicação do Decreto Federal nº 10.410/2020, ocorreram alterações significativas no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto...
Opinião: Coerência jurisprudencial e modulação do terço de férias No mês passado, foi publicado o acórdão do julgamento dos embargos de declaração do RE nº 574.706, que, entre outras...
Opinião: Incoerência na manutenção do ICMS no cálculo da CPRB Em decisão que contrariou as expectativas dos contribuintes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 24 de fevereiro...
Opinião: A ilegalidade da cobrança do adicional ao RAT A Contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) é contribuição a...
Advocacia Judiciário Tributário Alessandro Cardoso: STF deve proteger contribuinte em caso ICMS Grande parte das empresas brasileiras vivem uma situação de expectativa e insegurança jurídica desde que o Supremo Tribunal Federal confirmou...
Trabalhista Opinião: reforma trabalhista e custeio de habitação de expatriados O dinamismo e a integração internacional da atividade econômica cada vez mais propiciam a mobilidade de trabalhadores, principalmente os mais...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário Alessandro Cardoso: Aumento da Siscomex deve ser declarado ilegal I — Síntese da controvérsia A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi instituída pelo artigo...
Administrativo Judiciário Leis Tributário Alessandro Cardoso: Tributação de receitas de exportação indireta é ilegal O governo federal, com o propalado objetivo de reduzir o custo fiscal sobre a folha de pagamentos das empresas, introduziu...
Leis Trabalhista Alessandro Cardoso: Ação regressiva exige comprovação de nexo causal As ações regressivas previdenciárias estão previstas desde 1991, conforme a disposição do artigo 120 da Lei 8.213: “Nos casos de...
Tributário Alessandro Cardoso: Receita tem entendimento sobre penalidade acessória Recentemente foram exaradas as Soluções de Consulta Interna COSIT 5 e 12, de 15 de maio de 2012, que versam...
