A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados obrigam as empresas jornalísticas a garantir seguro de vida e de invalidez para jornalistas que forem enviados para áreas de conflitos. De acordo com a notícia do jornal Folha de S. Paulo, publicada neste sexta-feira, o projeto do deputado Sandes Júnior (PP-GO) propõe que o valor do seguro seja de, ao menos, mil salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 545 mil, para garantir ajuda financeira aos familiares em caso de acidente dos profissionais.

Testemunhas de Jeová
O Ministério Público Federal no Ceará entrou com Ação Civil Pública para impedir a igreja Testemunhas de Jeová de praticar suposta discriminação contra "ex-fiéis". A ação foi motivada por representação do servidor público Sebastião Oliveira, 53 anos, que foi expulso da igreja. Depois disso, ele diz que passou a ser rejeitado por outros fiéis por orientação da igreja. O objetivo da prática, de acordo com a procuradora Nilce Rodrigues, é fazer com que o "ex-fiel" "caia em si e retorne a [religião de] Jeová". Oliveira diz que foi expulso após escrever artigos em jornais sobre suas crenças. A orientação da religião é que apenas representantes oficiais se manifestem publicamente sobre a doutrina, conforme a Procuradoria. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Autoridade competente
O juiz federal Welinton Militão dos Santos, aposentado compulsoriamente das funções pelo CNJ, entrou com um pedido no STF para anular a ação penal decorrente da Operação Pasárgada, da Polícia Federal. Deflagrada em 2008, a operação desmantelou um suposto esquema de desvio de dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios e de venda de sentenças judiciais. O juiz responde por suposto envolvimento na distribuição ou concessão de decisões judiciais favoráveis a municípios mineiros em ações movidas contra o INSS. A defesa do juiz aposentado alega "ofensas a seus direitos fundamentais do devido processo legal, do juízo natural, da isonomia, da impessoalidade e da legalidade, causados primordialmente pela circunstância de a investigação prévia ter sido instaurada de início por mera autoridade policial e, depois, assumida e conduzida por singela autoridade disciplinar (o corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)". Segundo a defesa, as medidas foram ilícitas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Guerra fiscal
O governo do Amazonas protocolou, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o incentivo fiscal concedido pelo governo de São Paulo para as empresas produtoras de tablets. O governador Omar Aziz (que se filiou ao PSD) também se encontrou com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para falar sobre esse decreto de São Paulo, que reduziu para 7% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado das fabricantes do eletrônico. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Cheque gordo
Um benefício retroativo à década de 1990 levou juízes do Trabalho a receber, nos últimos meses, o pagamento de extras de até R$ 209 mil em um só contracheque, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo. O valor corresponde a um auxílio-moradia a que eles teriam direito no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997, segundo decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Vagas reduzidas
Relator do processo que assegurou a uma médica aprovada em concurso o direito de ser nomeada para o cargo de oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho defende que o governo reduza ao mínimo o número de não concursados em seu quadro de pessoal. Na sentença, ele questionou a universidade por ter contratado um servidor temporário para a função, quando havia aprovados na lista de espera. Os temporários entram para o serviço público por meio do chamado processo seletivo simplificado, que busca atender a necessidades excepcionais, como uma emergência em saúde pública. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Prisão decretada
Acusados de sequestro e extorsão, dois soldados do 25º BPM (Cabo Frio) tiveram a prisão preventiva decretada, no fim da noite da quinta-feira, pelo juiz João Carlos de Souza Corrêa, de Búzios, na Região dos Lagos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual, acusados de terem sequestrado e praticado extorsão contra o marceneiro Alberto Leite da Silva. As informações são do jornal O Globo.

Caso de homofobia
O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de Habeas Corpus do sargento do Exército Ivanildo Ulisses Gervásio que foi preso, na noite de quinta-feira, acusado de ter atirado em um jovem homossexual, em novembro do ano passado. O crime aconteceu horas depois da parada gay de Copacabana. No pedido de prisão, o juiz Murilo André Kieling, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu pela prisão preventiva para preservar a ordem pública e a integridade das testemunhas do caso. As informações são do jornal O Globo.

Prazo curto
A Pessoa Jurídica que não fizer a segunda etapa da consolidação dos débitos nos parcelamentos do chamado Refis da Crise nesta sexta (29/8) terá o pedido cancelado. Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal ainda enfrenta problemas com o sistema adotado para a consolidação dos débitos. A solução para muitos contribuintes tem sido recorrer administrativamente e ao Judiciário, o que atrasa a recuperação da dívida ativa. As informações são do Jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

OPINIÃO
O editorial do jornal Folha de S. Paulo, nesta sexta-feira, trata da decisão do Ministério da Justiça de proibir a exibição do longa-metragem "Um Filme Sérvio – Terror sem Limites". De acordo com o jornal, “constitui uma violência o Estado arrogar-se o poder de decidir o que um cidadão pode ou não ver no cinema. As liberdades artística, de expressão e de informação contam com sólidas garantias na Constituição Federal”.