Suprema Corte dos EUA não deve proibir governo de pedir remoção de posts

O “direito” de órgãos do governo federal de pedir às big techs que removam postagens perigosas ao interesse público na mídia social deverá ser mantido pela Suprema Corte dos EUA. Na audiência de sustentação oral do caso Murthy v. Missouri, seis dos noves ministros da corte indicaram, por suas manifestações e interações com os advogados das partes, que irão votar a favor do governo federal.

Entre os seis ministros, estavam três ministros conservadores, John Roberts (presidente da Suprema Corte), Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett, e as três ministras liberais, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson. Os três ministros mais conservadores da corte, Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch, indicaram que irão votar a favor da parte adversária.

No caso, a parte adversária é a que iniciou a ação contra o governo federal: dois estados dos EUA, Missouri e Louisiana, e cinco indivíduos. Todos se sentiram prejudicados por supostas ações de órgãos públicos federais, que teriam pressionado plataformas da mídia social para remover algumas de suas postagens.

Os peticionários alegam que o governo federal violou seu direito à liberdade de expressão, garantido pela Primeira Emenda da Constituição, “ao coagir — ou encorajar — empresas de mídia social a remover conteúdo que considera informação falsa, enganosa ou desinformação”.

Esse é o terceiro caso na pauta deste ano judicial da Suprema Corte (que se encerra em 30 de junho), em que peticionários reclamam que as vozes conservadoras estão sendo suprimidas na mídia social.

Na semana passada, a corte esclareceu as situações em que autoridades públicas podem — ou não podem — bloquear seus seguidores em plataformas de mídia social.

No mês passado, a corte fez a audiência de sustentação oral de um processo em que serão julgadas duas leis, uma da Flórida e outra do Texas, que proíbem as plataformas de mídia social de suprimir postagens, por causa dos pontos de vista que expressam.

No caso atual, os peticionários mencionaram alguns dos alvos de suas queixas. Entre eles, o cirurgião geral dos EUA (Vivek Murthy) e os Centros para Controle e Prevenção de doenças — ambos contataram as plataformas de mídia social para sugerir a remoção de informações falsas ou enganosas sobre a Covid-19.

Também estão na mira dos peticionários o FBI, que advertiu as plataformas sobre postagens perigosas à segurança do país e de seus agentes, um órgão responsável pela segurança cibernética e um órgão federal que supervisiona as eleições, preocupados com a desinformação e com a influência estrangeira no processo eleitoral do país.

O Departamento de Justiça, que representa o governo, admite que esses órgãos federais contatam as plataformas de mídia social, para alertá-las sobre postagens que representam um perigo para os interesses públicos — e que, por sinal, contrariam as políticas das próprias empresas.

Frequentemente, as empresas agradecem o alerta, porque seus algoritmos não são suficientemente eficazes para detectar todas as postagens problemáticas. Segundo o vice-advogado-geral do governo, Brian Fletcher, o que o governo faz é tentar persuadir as plataformas a remover tais postagens. “E, então, os peticionários confundem persuasão com coerção”.

Posicionamento dos ministros

Em uma discussão com o advogado geral do estado de Lousiana, J. Benjamin Aguiñaga, a ministra Amy Coney Barrett argumentou que o FBI pode contatar as empresas de mídia social para adverti-las de que elas não podem ter percebido que foram postadas em suas plataformas informações de um grupo terrorista, que disfarçam um esforço de recrutamento.

Os ministros Brett Kavanaugh e Elena Kagan que, no passado, foram assessores jurídicos na Casa Branca, testemunharam que as comunicações do governo com as empresas de mídia social e com a imprensa em geral fazem parte do trabalho cotidiano do governo federal. E não entendiam por que, de repente, isso se tornou um problema.

O ministro John Roberts acrescentou que o governo federal não é uma entidade monolítica. “Um órgão do governo pode pressionar as empresas que, por sua vez, podem pedir ajuda de outro órgão do governo. E isso dilui o conceito de coerção significativamente”, ele disse.

“E que tal a publicação de informações classificadas”, perguntou Kavanaugh ao advogado de Louisiana. “Você está sugerindo que o governo não pode tentar removê-las? E se as postagens contiverem imprecisões factuais? ”

A ministra Ketanji Brown Jackson apresentou uma situação hipotética, em que o TikTok lança um desafio para adolescentes, que consiste em pular de janelas de prédios, cada vez de um andar mais alto — o que poderia resultar em ferimentos graves ou em morte.

“O governo poderia contatar a plataforma para adverti-la de que tal postagem está criando uma emergência de saúde pública?”, ela perguntou.

Aguiñaga respondeu que o governo poderia contatar a plataforma nessa situação. “Mas, quando o governo usa seu poder e sua estatura para pressionar a plataforma para remover a postagem, interfere no direito à liberdade de expressão de terceiros”.

Roberts interveio: “Na hipótese apresentada por minha colega, o propósito do contato não era eliminar pontos de vista. Era eliminar algum jogo que poderia ferir gravemente crianças em todo o país. O governo está apenas encorajando a plataforma a não fazer isso”.

Os ministros Samuel Alito, Neil Gorsuch e Clarence Thomas, ao contrário dos demais ministros, pressionaram o advogado do governo federal. Alito afirmou que o governo importuna demais as plataformas de mídia social e a imprensa.

“Que tal se a porta-voz da Suprema Corte contata um jornalista e diz: por que você não manda para nós sua reportagem antes de publicá-la; podemos editá-la para você”, ele perguntou. “Assim, teremos certeza de que será correta”.