Tribunal dos EUA veta lei da Flórida que proíbe aulas sobre raça e gênero

O Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região dos EUA decidiu que uma lei da Flórida, que proíbe empresas de promover treinamentos — e escolas, faculdades e universidades públicas de dar aulas — sobre questões sociais relacionadas à raça, cor, sexo e nacionalidade, é inconstitucional.

De acordo com a decisão, a lei “Stop Woke Act” é o “maior pecado contra a Primeira Emenda” — o dispositivo constitucional que garante o direito à liberdade de expressão, entre outros direitos do cidadão.

O termo “woke” (literalmente, acordado) passou a ser usado figurativamente em meados do século XX, para expressar o estado de se estar “consciente” ou “bem-informado”, em um sentido político ou cultural, segundo o Oxford Dictionary.

Na última década, ganhou o sentido de se estar consciente e atento a fatos e questões sociais importantes, tais como questões raciais e justiça social, segundo o Merriam-Webster Dictionary. E passou a significar estar alerta à discriminação racial ou social e à injustiça, diz o Oxford Dictionary. Enfim, uma questão de consciência social.

Nos últimos anos, o termo ganhou uma conotação política. A palavra se tornou um jargão político nos meios conservadores-republicanos, para designar qualquer coisa considerada “liberal ou progressiva demais”. Para o governador da Flórida, Ron DeSantis, que idealizou a lei “Stop Woke Act”, o termo “woke” representa “o pensamento da esquerda” — que pode ser democrata, socialista, comunista…

A lei daria ao governo da Flórida o status de big brother, com o poder de impor restrições ao que as empresas podem ou não podem dizer em seus treinamentos — e as escolas em sala de aula. O tribunal de recursos, afirmando decisão do tribunal federal de primeira instância, cortou as asas da censura anunciada:

“Ao limitar suas restrições a uma lista de ideias designadas como ofensivas [lista que foi apresentada na petição], a lei ataca a expressão baseada em seu conteúdo. E por [tentar] barrar apenas a expressão que endossa quaisquer daquelas ideias, ela penalizada certos pontos de vista — o maior pecado contra a Primeira Emenda”.

“A lei proíbe reuniões obrigatórias de empregados, mas apenas quando elas incluem falas que endossam certas ideias. A Flórida admite que a lei executa restrições com base em pontos de vista. E argumenta que as autoridades precisam avaliar o conteúdo das falas e os pontos de vista expressados em um treinamento obrigatório, para determinar se a lei é aplicável”.

De acordo com a decisão, a Flórida argumenta que as restrições se aplicam à conduta de realizar treinamento obrigatório, não ao discurso. E propõe uma abordagem alternativa: “mesmo que o discurso defina os contornos da proibição, desde que o ônus resultante recaia sobre a conduta, essa conduta é tudo o que o Estado regulamenta. Isso, por sua vez, significa que a lei não regula o discurso”.

“Notável”, diz a decisão. “De acordo com o padrão proposto pela Flórida, um governo poderia proibir o desfile em um carro alegórico se não concordasse com a mensagem em uma faixa. Poderia proibir reuniões em clubes de livros para discutir obras que o governo não gosta. E assim por diante. A Primeira Emenda não é tão facilmente neutralizada.”

Para o tribunal de recursos, “a doutrina da liberdade de expressão é notoriamente complicada, mas alguns pontos são indiscutíveis. Algumas categorias limitadas de discurso são tradicionalmente desprotegidas, tais como obscenidade, discurso de ódio, incitamento e coisas do gênero”.

“Mas o que conta como discurso desprotegido começa e termina com a tradição. Novas categorias de discurso desprotegido não podem ser adicionadas à lista por um legislativo que conclui que determinado discurso é demasiado prejudicial para ser tolerado”, diz a decisão.

Proteção x liberdade

A Flórida alega que empresas e escolas não podem “doutrinar” seus empregados ou alunos com ideologias racistas e discriminatórias, que podem levar alguém a se sentir culpado ou envergonhado, pelas razões históricas de sua raça ou seu sexo. Isso seria uma violação das leis estaduais antidiscriminação”. Mas, os juízes do tribunal de recursos têm um entendimento diferente:

“Ainda assim, mesmo se presumirmos que a Lei serviu de alguma forma o interesse de combater a discriminação, a sua amplitude e âmbito iriam condená-la. Proibir o discurso sobre uma ampla variedade de temas políticos é ruim; proibir o discurso sobre uma ampla variedade de pontos de vista políticos é pior”.

“O desejo de um governo de proteger os ouvidos dos seus residentes não é suficiente para superar o direito à liberdade de expressão”. É por isso que, mesmo face a interesses imperiosos, regras profiláticas [amplas] são geralmente desfavorecidas e não podem sobreviver”.

“Mas mesmo aceitássemos o argumento da Florida, nos seus próprios termos, isso exigiria que ignorássemos que a lei do estado proíbe o discurso mesmo quando ninguém na audiência o considere ofensivo. A lei impede que tanto os ouvintes dispostos como os não-dispostos ouçam certas perspectivas. Para cada pessoa que considera algum ponto de vista ofensivo, pode haver outra que o acolha”.

A Flórida reconheceu na audiência de sustentação oral a Lei não leva em consideração esse problema, diz a decisão.

“Mesmo que todos os empregados discordassem dos pontos de vista proibidos, isso não salvaria a lei. Nenhum governo pode desligar o discurso apenas para proteger alguns de ouvi-lo. Em vez disso, no debate público, devemos tolerar discursos insultuosos e até ultrajantes, a fim de proporcionar espaço de respiração adequado às liberdades protegidas pela Primeira Emenda”.