Relator no TRE-RJ vota para cassar o mandato de Cláudio Castro

A contratação de milhares de pessoas para cargos secretos no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) desequilibrou a eleição para governador do estado em 2022, configurando abuso de poder político e econômico.

Julgamento de Cláudio Castro será retomado na próxima quinta-feira

Com esse entendimento, o desembargador Peterson Barroso Simão, relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, votou nesta sexta-feira (17/5) para cassar os mandatos do governador Cláudio Castro (PL); do vice-governador, Thiago Pampolha (MDB); e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O magistrado também se posicionou pela declaração de inelegibilidade de Castro e Bacellar até 2030. Simão não votou pela inelegibilidade de Pampolha por ele ter ingressado na chapa de Castro pouco antes do pleito de 2022. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Marcello Granado e será retomado na próxima quinta (23/5).

Os cargos secretos foram revelados pelos repórteres Ruben Berta e Igor Mello no portal UOL. De acordo com os autores das duas ações de investigação judicial eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o candidato derrotado Marcelo Freixo, o esquema ajudou Castro e Pampolha a vencer a eleição para governador de 2022.

Em seu voto, Peterson Barroso Simão apontou que as contratações foram feitas sem critérios, tanto que houve acumulação indevida de cargos por servidores e pagamentos a pessoas de outros estados e até presos.

Os contratados recebiam os salários em dinheiro vivo, para burlar a fiscalização. E não havia acompanhamento da contraprestação dos serviços e dos projetos na Ceperj e na Uerj, conforme o desembargador. Dessa maneira, disse ele, as contratações violaram os princípios da moralidade, da transparência e da impessoalidade na administração pública.

Mandante do esquema

Como governador do Rio, Cláudio Castro foi o “mandante” do esquema dos cargos secretos, conforme avaliou Peterson Simão. Com isso, ele se beneficiou indevidamente no pleito de 2022, no qual foi reeleito em primeiro turno.

Na visão do relator, os cargos secretos desrespeitaram os princípios da igualdade e do equilíbrio das eleições, configurando abuso de poder político e econômico, conforme diz o artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/1990.

O magistrado também destacou que o Decreto estadual 47.978, de março de 2022, que ampliou as funções da Ceperj, permitindo que o governo do Rio firmasse convênios com a instituição para a execução de projetos sociais e alocação de aliados — sem comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio —, violou o princípio da legalidade, pois tal medida só poderia ser feita por lei, que é a única forma legal de prever aumento de despesas, conforme o artigo 145, VI, da Constituição fluminense. Segundo o relator, o decreto “teve como finalidade única legalizar os atos ilícitos”.

Outro lado

Em sustentação oral, o advogado Eduardo Damian, que defende Cláudio Castro na ação, afirmou que os cargos secretos não desequilibraram a eleição. Isso porque Castro teve 2,6 milhões de votos a mais do que o segundo colocado, Marcelo Freixo (PT) – uma diferença superior à que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve contra Jair Bolsonaro (PL) na disputa pela Presidência da República.

Damian também apontou que a Ceperj e a Uerj têm autonomia administrativa. Portanto, o governador não deveria responder por supostas irregularidades nesses órgãos.

Em nota, Cláudio Castro afirmou que as supostas irregularidades aconteceram antes do período eleitoral. E ressaltou que suspendeu os pagamentos aos projetos da Ceperj logo que soube das suspeitas de ilicitudes.

Leia a nota:

O governador Cláudio Castro mantém a sua confiança na Justiça Eleitoral e no respeito à vontade de 5 milhões de eleitores do Estado do Rio de Janeiro que o elegeram em primeiro turno com 60% dos votos.

É importante ressaltar mais uma vez que as suspeitas de irregularidades ocorreram antes do início do processo eleitoral. Assim que tomou conhecimento das denúncias, o governador ordenou a suspensão de pagamentos e contratações realizadas pelos projetos ligados à Fundação Ceperj e logo depois determinou a extinção deles.

A defesa de Castro afirma ainda que não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias.

Aijes 0603507-14.2022.6.19.0000 e 0606570-47.2022.6.19.0000