Zanin convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou, nesta terça-feira (16/4), uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto — os chamados softwares espiões — de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

Hoje não existem regras para uso de programas do tipo por órgãos públicos

O evento vai acontecer de forma híbrida nos dias 10 e 11 de junho, a partir das 10h, na sala da 1ª Turma do STF.

O tema foi questionado na Corte pela Procuradoria-Geral da República por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), mas Zanin a converteu em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), por considerá-la a via processual mais adequada.

Zanin destacou que o pedido envolve a “suposta violação sistemática de preceitos fundamentais no uso de tais equipamentos para monitorar magistrados, advogados, jornalistas, políticos e defensores de direitos humanos”.

O relator ainda indicou que o tema trata dos “direitos fundamentais à intimidade e à vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais”.

A audiência pública deve ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil. Os interessados em participar e as autoridades convidadas deverão se inscrever a partir desta quinta-feira (18/4). O prazo se encerrará no dia 3/5. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADO 84
ADPF 1.143